APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SEGURO. FALECIMENTO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Em que pese tenha havido a reiteração prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/73, o agravo retido interposto pela CEF contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. 3. Não conhecimento da apelação quanto às alegações de inexistência de cobertura securitária e de prescrição da respectiva cobertura, uma vez que as mesmas não foram formuladas nem na petição inicial, nem na réplica à contestação. 4. O contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR contém cláusula de seguro em caso de falecimento. A CEF não provou a ocorrência do esbulho possessório, um dos requisitos da ação de reintegração de posse (CPC/73, art. 927, II). 5. A notificação pessoal prévia do arrendatário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de reintegração de posse. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação da CEF conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.