ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que autor objetiva o recebimento de diferenças salariais que seriam devidas a sua falecida genitora, ex-servidora pública do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas - IAPETC, decorrentes de reenquadramento funcional a que faria jus após a concessão da aposentadoria por invalidez em 20/05/1948. 2. Uma vez ocorrido o exaurimento do prazo prescricional, os fatos relativos ao reconhecimento inequívoco do direito do credor pelo devedor podem ser qualificados como renúncia à prescrição (art. 161 do CC/1916 e art. 191 do CC/2002). A emissão de documento pelo credor admitindo a existência do direito ao reenquadramento funcional é ato incompatível com a prescrição, evidenciando a sua renúncia tácita. Com a renúncia à prescrição, reinicia-se a sua contagem. 3. A eficácia da renúncia à prescrição é reconhecida no âmbito da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo na hipótese de relação jurídica regida pelo Direito Público. 4. O autor, na qualidade de herdeiro da ex-servidora, faz jus à percepção das diferenças salariais que eram devidas à sua genitora até a data do óbito, diante do reenquadramento funcional, cujo direito foi reconhecido administrativamente. 5. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 6. Juros deverão incidir a partir da citação e tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 7. Fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 8. Apelação do autor provida.