PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE E A DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR DE 1/6. AFASTADA, DE OFÍCIO, A INTERESTADUALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEDADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Pedido para recorrer em liberdade não acolhido. Inexistência de mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes não foram objeto de recurso e, ademais, restam bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo preliminar de constatação e Laudo Definitivo, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e réu, tanto na fase policial como judicial. 3. Dosimetria da pena. A vultosa quantidade e a natureza da droga apreendida (86,600 kg de cocaína) permite a exasperação da pena-base em patamar maior, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, mostrando-se proporcional o montante de 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 4. Aplicada a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, contudo na fração de 1/6 (um sexto). 5. Mantida a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, eis que o réu confiou a posse de seu caminhão a um terceiro para carregamento dos entorpecentes em Ponta Porã, região de fronteira com o Paraguai. 6. Afastada, de ofício, a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06, porquanto não há demonstração inequívoca do ânimo do acusado transportar entorpecentes de um Estado da Federação para outro, nos termos da Súmula 587 do STJ. 7. Não ocorrência de bis in idem. A aplicação da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas, em nada se relacionou com a quantidade e qualidade da droga transportada, mas sim com o fato do acusado ter desempenhado função de alta confiança de forma a demonstrar seu elo à organização criminosa ou dedicação às atividades criminosas. 8. Incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mantida no patamar de 1/6. É que no caso dos autos não há elementos sólidos no sentido de ser o réu integrante de organização criminosa, bem como é primário e não ostenta maus antecedentes. Contudo, denotou ter conhecimento que estava a serviço do crime organizado. 9. Pena definitiva redimensionada para 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa. 10. Valor unitário do dia-multa mantido tal como fixado na sentença, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 11. Regime inicial alterado para o semiaberto, em vista da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, c.c. as do artigo 42 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 13. Recurso da defesa parcialmente provido. 14. Recurso da acusação não provido.