PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. 2 AÇÕES AJUIZADAS. CONTINÊNCIA. PEDIDO ABRANGENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. SUJEIÇÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO INTERVALO DE 06/03/1997 A 21/09/2000. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. 1 - Narrada na exordial, a pretensão nestes autos resume-se ao reconhecimento do intervalo laborativo especial de 06/03/1997 a 13/12/2004, para efeito de reanálise dos critérios de concessão da aposentadoria concedida ao autor, aos 16/01/2009 (aposentadoria por tempo de contribuição, sob NB 144.912.954-1, apurados àquela ocasião 36 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de serviço). Pleiteia a elevação da renda mensal inicial (RMI), além do pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício. 2 - Verifica-se que a parte autora ajuizara ação anterior, na qual busca o reconhecimento de labores rural (janeiro/1967 a janeiro/1971) e especial (01/07/1972 a 05/07/1973, 05/12/1973 a 08/06/1976, 14/02/1977 a 18/02/1988, 15/07/1988 a 31/12/1989, 05/02/1990 a 23/05/1991 e 14/08/1991 até 21/09/2000), além da concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir da DER 21/09/2000 (NB 117.559.259-2), sendo que a presente demanda objetiva reconhecimento de labor especial (06/03/1997 a 13/12/2004) e revisão de benefício com DER 16/01/2009 (NB 144.912.954-1). 3 - Não há identidade no que se refere aos pedidos e causa de pedir entre ambas as ações, no entanto, esta segunda ação - a presente - encerra questão que se encontra notadamente contida naquela primeira: o período especial equivalente a 06/03/1997 até 21/09/2000 tem seu exame reclamado num e noutro processo. 4 - A hipótese nestes autos trata, tecnicamente, de continência, nos termos do art. 56 do NCPC, sendo que, neste feito, o pedido formulado revela-se mais abrangente que o da primeira ação. 5 - Em virtude da apreciação da especialidade quanto ao período em referência - repita-se, de 06/03/1997 a 21/09/2000 - já constar dos fundamentos exarados no acórdão prolatado nos autos do processo sob nº 2001.61.19.005613-1 (em apenso), o exame recairá, doravante, apenas sobre o lapso de 22/09/2000 a 13/12/2004. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - A discussão ora gravita sobre o intervalo laboral de 22/09/2000 a 13/12/2004 (junto à empresa Engemix S/A) ser ou não admitido como de índole especial. Convém aludir à existência de lapso especial já reconhecido administrativamente pelo INSS, relativo à mesma empresa, de 14/08/1991 a 05/03/1997. 15 - Dentre a documentação que secunda a petição inicial, observa-se cópia de CTPS do autor e PPP fornecido pela empresa Engemix S/A. 16 - Embora o PPP detalhe as tarefas desenvolvidas pelo autor como mecânico (de setor operacional) exposto a ruído de 82,3 dB(A), o laudo pericial produzido perante a Justiça do trabalho comprova sua sujeição a, também, agentes nocivos químicos, em afazeres como lavar bombas (de concreto) com máquina de pressão com querosene, óleo diesel em rampas, em contato dermal com o produto; desmontar o equipamento e substituir as peças danificadas, lubrificar com graxa multi-viscosa tipo Ipiranga à base de sabão de lítio e graxa Texaco tipo Marfac com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; substituir óleo hidráulico da bomba dosadora da família 68, tipo Shell Tellus à base de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; utilizar máquina de solda elétrica em tubos e conexões. Permite-se a acolhida do labor como especial na forma dos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 17 - Diante do reconhecimento do mencionado período, não pode ser outra a conclusão senão a de que a parte autora tem, sim, direito à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, com espeque no art. 53, II, da Lei nº 8.213/91. 18 - O termo inicial dos efeitos financeiros advindos da revisão do benefício deve ser estabelecido na data do pedido administrativo, aos 16/01/2009 (NB 144.912.954-1). 19 - Na execução do julgado, deve haver a compensação dos valores pagos a título do benefício originário de "aposentadoria por tempo de contribuição". 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Verba advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. 23 - Extinção do feito sem exame do mérito (art. 485, V, do NCPC) quanto ao intervalo de 06/03/1997 a 21/09/2000. 24 - Apelação da parte autora provida em parte.