PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. BEM IMÓVEL PENHORADO NÃO IDENTIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os elementos dos autos não se mostram conclusivos de que a apelante, à época da contratação, não se apresentava em pleno gozo de sua capacidade civil, as provas produzidas nos autos se afiguram insuficientes para indicar que a embargante, à época da contratação, não detinha pleno gozo de sua capacidade civil. 2. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária e de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 3. A conclusão extraída do Laudo Pericial roborou o fato de não restar configurado na espécie qualquer indicativo de que as taxas incidentes sobre o valor não adimplido pela devedora/apelante destoassem daquelas livremente praticadas pelo Sistema Financeiro Nacional. 4. Apelação desprovida.