"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - REMESSA OFICIAL - FUNCIONÁRIO DA SERPRO PRESTANDO SERVIÇOS EM AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA COM A PROMESSA DE EXCLUIR DÍVIDA DE IMPOSTO DE RENDA - VANTAGEM NÃO RECEBIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92 - DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATOS ÍMPROBOS RECONHECIDOS - SANÇÕES - RAZOABILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - Improvida a ação de improbidade administrativa, admite-se a remessa oficial consoante jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça. II - Versam os autos sobre apuração administrativa realizada sobre empregado do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO, que, no exercício do cargo de auxiliar cedido à Agência da Receita Federal do Brasil em Franco da Rocha/SP, prestou informações inverídicas e tentou obter vantagens pessoais e financeiras de três contribuintes sob o pretexto de que iria "regularizar" débitos referentes ao IRPF. III - A absolvição na esfera criminal não enseja a absolvição no cível, salvo se reconhecida a inexistência do fato ou se provado que o réu não concorreu para a infração (art. 386, I e IV, CPP). Tratando-se de absolvição criminal por falta de provas, permite-se a abertura de processo no juízo cível. IV - As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório foram unânimes em apontar o apelado como autor de pedidos financeiros para "regularizar" pendências no IRPF. O "modus operandi" consistia em afirmar que poderia regularizar a pendência por meio de pagamento menor do que o devido, a ser feito mediante entrega em espécie em estação de trem ou alocado dentro de jornal ou revista, sempre fora do horário do expediente. V - A solicitação de vantagem indevida, quando feita verbalmente como na espécie, é modalidade infracional que não deixa vestígios, que permite a prática de modo velado ou mesmo indiretamente. A prova testemunhal, neste caso, ganha relevância porque a entrega da vantagem é dispensada e, na maioria das vezes, o extorquido é o único a presenciar o pedido. VI - A ausência de senha que permita ao apelado inserir, excluir ou modificar dados do sistema da Receita Federal não desnatura a prática infracional, pois o simples pedido de vantagem financeira seguido da promessa de favorecimento indevido já configura violação aos deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade à Administração Pública (artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/92). VII - As sanções previstas para a violação ao artigo 11 da LIA são cumulativas, tendo o Parquet postulado no caso concreto: (i) ao pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa catalogados no artigo 11 da Lei nº 8.429/92; (ii) perda da função pública; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos e; (iv) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. VIII - A multa civil constitui sanção pecuniária cuja aplicação independe da existência de prejuízo ao erário ou da existência de dano. Deve ser aplicada com moderação, seguindo-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o confisco. O apelado teve como último salário a quantia de R$ 2.526,68 e, segundo cópias da manifestação do Representante do Ministério Público na ação penal, possui um imóvel de padrão econômico compatível com a renda legalmente percebida. A conduta do apelado não provocou danos à imagem da Administração, que prontamente agiu para afastar de seus quadros o funcionário que não compactua de seus valores éticos. Seu ato, doloso, constitui, para fins de responsabilidade civil, culpa grave, por ser imprópria ao comum dos homens. Razoável, à vista dos elementos existentes no caderno processual, fixação da multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração à época recebida. IX - Conquanto já demitido do serviço público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que demissão não se confunde com a perda da função pública prevista na Lei 8.429/92, razão pela qual não se fala em perda do objeto. A conduta de solicitar vantagem indevida é grave e, aliada ao fato de que comprovadamente foram três solicitações, fica evidenciado o desregramento do apelado, ensejando a perda da função. X - A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios equivale a uma interdição temporária de direitos. Os atos praticados pelo apelado ofende sobremaneira os princípios que regem a Administração. Postular dinheiro para benefício próprio já constitui ato imoral e desonesto; postular dinheiro para benefício próprio prometendo a prática de ato sabidamente ilegal configura ato abjeto. XI - Apesar do entendimento de parte da doutrina de que o prazo previsto na legislação constitui o máximo, podendo o magistrado estabelecer um prazo menor para a proibição, não há na lei prazos mínimo e máximo do período proibitivo, descabendo ao intérprete fixar prazo menor de cumprimento da pena. O legislador ordinário, ao fixar a proibição "pelo prazo de três anos", estabeleceu de forma objetiva o período de tempo em que o condenado não poderá contratar ou receber créditos/incentivos do Poder Público, não havendo margem para discricionariedade. Deste modo, fixa-se para o apelado a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos (art. 12, III, da Lei nº 8.429/92). XII - Os direitos políticos não garantem ao cidadão apenas o direito de eleger e de ser eleito. A suspensão desse direito impede a nomeação em cargos públicos de livre nomeação e exoneração nos governos federal, estaduais e municipais. Cuida-se, por conseguinte, de medida restritiva projetada para impedir o condenado por improbidade administrativa de retornar, por certo período, ao serviço público. XIII - A legislação prevê a suspensão dos direitos políticos, para o caso de violação aos princípios norteadores da Administração, entre três e cinco anos. Permite-se, assim, individualizar a pena de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias, os antecedentes e a conduta social do agente. Mostra-se razoável, in casu, a suspensão dos direitos políticos do agente pelo período de 3 (três) anos. XIV - Descabido honorários advocatícios, consoante precedentes desta E. Turma (0012788-79.2008.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, j. 24.01.2018, e-DJF3 30.01.2018; 0015695-27.2008.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, j. 15.12.2016, e-DJF3 18.01.2017). XV - Apelação e remessa oficial, havida por submetida, parcialmente providas.