PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS À APOSENTADORIA INTEGRAL PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. READEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Discute-se o enquadramento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Conforme preceitua os arts. 219, 1.003, §5º e 1.009 do Novo Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do recurso de apelação. Como o recurso do autor foi protocolado em 2/5/2016, ou seja, antes do átimo legal (9/5/2016) disposto no codex mencionado, conclui-se pela sua tempestividade. - Alegação de não cabimento da tutela jurídica antecipada afastada. Convencido o julgador do direito da parte, e presentes os requisitos do art. 461 do Código de Processo Civil/1973 (art. 497 do Novo Código de Processo Civil/2015), a tutela jurisdicional pode ser antecipada na prolação da sentença. Não merece acolhida a pretensão do INSS de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, uma vez que não configuradas as circunstâncias dispostas no art. 558 do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil/2015). - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Sobre o uso de EPI, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, quanto ao lapso reconhecido, 17/1/1978 a 1º/9/1983, constam formulário e laudo técnico, que apontam exposição da parte autora - de forma habitual e permanente - a ruído superior aos limites de tolerância para a época de prestação do serviço, cujo fato permite o enquadramento no código 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - No que tange aos interregnos de 19/11/1988 a 17/1/1991, de 21/1/1991 a 4/11/1996, de 2/4/2001 a 31/3/2005 e de 1º/4/2005 a 24/6/2005, depreende-se dos formulários, laudos técnicos e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP, o exercício das funções de vigilante, cujo fato permite o enquadramento em razão da atividade até 5/3/1997, nos termos do código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.831/64. Ademais, os mencionados documentos também deixam consignado que o autor desenvolvia a atividade de vigilância no transporte de valores (carro forte) com a utilização de arma de fogo, o que comprova a exposição habitual e permanente aos riscos à integridade física do segurado. - Aplica-se a mesma circunstância para o lapso de 7/11/1996 a 12/3/1999, pois se depreende do PPP de fs. 177/178, a exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts, situação passível de enquadramento no código 1.1.8 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - O PPP revela o exercício da atividade profissional com o caráter de periculosidade e de risco à integridade física do segurado, não possuindo o EPI, a meu ver, o condão de neutralizar a nocividade do agente eletricidade, circunstância que reforça o enquadramento pleiteado. - Com relação especificamente à questão da periculosidade, insta destacar que o STJ, ao apreciar Recurso Especial n. 1.306.113, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 Volts, também, no período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/97 (Precedentes). O uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. - No entanto, quanto ao lapso de 21/7/2006 a 31/10/2008 (DER), em que a parte requerente alega ter trabalhado na função de "motorista vigilante" para a empresa "Sinalisa Segurança Viária Ltda.", não é viável o reconhecimento da especialidade. Com efeito, o PPP coligido às fs. 54/55 indica apenas o cargo de "motorista A (obra)", sendo que as suas atividades eram: "dirigir veículos de maneira geral e auxiliar nas atividades de campo", e os fatores de risco: ruído (em sua maioria inferior aos limites de tolerância) e agentes químicos; informações essas, contudo, que não se coadunam com o aduzido pelo autor para a contagem diferenciada. - Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia quando instruiu a peça inicial (art. 333, I, do CPC/73), de trazer à colação formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade. - Faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. - Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelações e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas. - Readequação da tutela de urgência concedida.