PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. CORRIGIDO O ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo, porém, não franqueia à parte a faculdade de rediscutir a matéria contida nos autos, consoante se verifica dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Em que pese a discordância do Ministério Público Federal, os valores pagos pelos segurados à acusada não repercutem na dosimetria das penas, pois, além de se tratar de mero exaurimento do crime, no caso, foram recebidos a título de honorários pelo acompanhamento dos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. fl. 352v., § 2º). Sendo a ré advogada, o recebimento de honorários por serviços efetivamente prestados não pode ser considerado circunstância anormal e, portanto, não justifica a majoração da pena do crime, máxime porque afastada a incidência da causa de aumento do § 1º do art. 317 do Código Penal, ante a ausência de provas de que as aposentadorias aos segurados foram concedidas em ofensa às normas previdenciárias ou administrativas. 4. Também não há omissão ou contradição acerca da fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivados pela redução da pena da acusada, que se tornou compatível tanto com o regime aberto quanto com a substituição deferida. 5. A alegação do Ministério Público Federal de que as condições subjetivas da ré não autorizariam o regime aberto e a substituição da pena privativa revela, tão só, seu inconformismo com a decisão embargada, cujo deslinde não se compatibiliza com a via eleita, por implicar verdadeiro rejulgamento da causa. Essa mesma conclusão se aplica à insurgência quanto ao valor da pena de prestação pecuniária, que não pode ser alterado em sede de embargos de declaração à míngua de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Assiste razão a ilustrada Procuradoria Regional da República, todavia, em relação ao apontado erro de cálculo na dosimetria das penas. Com efeito, pelos critérios do acórdão embargado, a pena definitiva da acusada resulta em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em vez de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, como erroneamente constou do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.