APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 298 DO CP. POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTACÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO IMPROVIDO. O Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, por 16 vezes, em continuidade delitiva. O apelante, na condição de empregado da empresa Vita Belle, falsificou 16 documentos particulares, destinados à homologação da rescisão do contrato de trabalho de uma funcionária. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada nos autos. Os documentos falsos possuem potencialidade lesiva, sendo, portanto, aptos a ludibriar terceiros. Para a configuração do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, não se exige o elemento subjetivo específico, mas apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de falsificar o documento particular. O acusado, ciente da ilicitude de sua conduta, falsificou os documentos destinados à rescisão do contrato de trabalho, mediante a aposição de falsa assinatura. O próprio denunciado admite que havia sido incumbido de colher as assinaturas da ex-funcionária, contudo, optou por lançar assinaturas falsas, como se ela fosse. As infrações foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, na forma do artigo 71 do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos idênticas. Determinada a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu. Recurso provido.