EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. RECURSO PROVIDO. I - Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício. II - Implementado o requisito etário em 1999 e apresentado início de prova material (CTPS da própria autora) corroborado por depoimentos testemunhais harmônicos, é de se reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora, advindo deste fato a sua condição de segurada da Previdência Social. III - Irrelevante que o cônjuge da autora tenha exercido atividades urbanas, tendo em vista que encontra-se acostado aos autos documento da própria embargante, indicando que exerceu atividades no campo. IV - O desempenho de labor de natureza urbana a partir de 1999 -- nos termos dos depoimentos testemunhais -- não inviabiliza a concessão da aposentadoria por idade à trabalhadora rural, tendo em vista que em tal data já havia comprovado o preenchimento dos requisitos para o deferimento desta, conforme entendimento adotado pelo C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73). V - Para a concessão da aposentadoria em exame, nos termos da legislação pertinente, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período de carência. Dessa forma, dispensável, pois, a sua inscrição e consequentes contribuições. VI - Considerando-se que a parte autora passou a receber benefício assistencial (art. 203, inc. V, CF) a partir de 12/01/2015 -- e dada a impossibilidade de cumulação dos benefícios --, determino que na véspera da implantação da aposentadoria por idade, seja cessado o benefício assistencial. VII - Em sede de cumprimento do julgado deverão ser descontados os valores pagos a título de amparo social -- de 12/01/2015 até a sua respectiva cessação --, fazendo jus, contudo, a parte autora, aos respectivos abonos anuais relativos à aposentadoria por idade, que deverá ser implantada desde a data do requerimento administrativo (DIB=27/3/2006). VIII - Embargos infringentes providos.