PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, ART. 298. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. DENÚNCIA. REQUISTOS. CPP, ART. 41. PREENCHIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. BIS IN IDEM. 1. A sentença encontra-se formalmente em ordem, contando com relatório, fundamentação e dispositivo. No caso, não se verifica ofensa ao princípio da motivação nem restou comprovado qualquer prejuízo para as partes, de modo que não há que se falar em nulidade processual, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Anoto que a sentença encontra-se formalmente em ordem, contando com relatório, fundamentação e dispositivo. 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. 3. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato. 4. A falsificação é, em geral, crime-meio que se realiza com a finalidade de uso. Logo, estando o dolo do agente direcionado não apenas ao cometimento do falsum, mas ao uso do documento, aplica-se o princípio da consunção, restando absorvida a falsificação pelo delito de uso de documento falsificado (TRF da 3ª Região, ACr n. 2009.61.81.006079-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 14.05.12). 5. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. Considerada a autonomia volitiva entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de uso de documento público falso, não há que se falar em consunção, uma vez que esse princípio pressupõe a existência de nexo de dependência das condutas ilícitas. 7. Verificou-se terem sido apresentados à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP) certidões negativas de débitos - CNDs e certidão de regularidade do FGTS - CRF falsos. Tais documentos, por suas próprias características, têm natureza de documentos públicos (TRF da 3ª Região, ACR n. 0001453-13.2002.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.09.13; ACR n. 0006837-07.1999.4.03.6105, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 11.02.14). Posto que tenham sido descritos na denúncia como documentos particulares, sua falsificação caracteriza a prática do delito do art. 297 do Código Penal, sendo de rigor atribuir às condutas definição jurídica diversa, nos termos do art. 383, caput, do Código de Processo Penal, classificando-as como falsificação de documento público. 8. A redefinição jurídica atribuída à conduta, por se tratar de medida benéfica ao réu Carlos Roberto da Silva, deve ser estendida ao corréu Clóvis Roberto de Jesus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, afastando-se as penas impostas pela prática do crime do art. 298 do Código Penal e incluindo-se tais condutas no cômputo da pena a ser fixada pela prática do delito do art. 297 do Código Penal, observando-se, não obstante, a vedação à reformatio in pejus. 9. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 10. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal (STF, Habeas Corpus n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, Habeas Corpus n. 133858, Rel. Min. Félix Fischer, j. 19.08.09). 11. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 12. Reformulo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que, na concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, aplica-se apenas o aumento de pena relativo à continuidade delitiva, sob pena de configurar indevido bis in idem (STJ, HC n. 201000299562, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.10.13, HC n. 201001245660, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.06.11, HC n. 200602486284, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 24.04.07; TRF 3ª Região, ACR n. 00011829720114036181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 08.09.14 e ACR n. 00015842919994036108, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 07.05.13). 13. Parecer da Procuradoria Regional da República acolhido em parte. Extinção da punibilidade do acusado Carlos Roberto Silva em relação aos fatos tipificados no art. 297 do Código Penal praticados antes de 29.09.03 e a de Clóvis Roberto de Jesus em relação a todas as imputações (arts. 168-A, § 1º, I; 297; e 337-A, III, todos do Código Penal). 14. Apelação criminal do Ministério Público Federal não provida. Apelação criminal de Clóvis Roberto de Jesus prejudicada. Apelações criminais de Carlos Roberto da Silva e de Paulo César da Silva Sant'Ana providas em parte.