HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenada, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos nos artigos 334, caput, e 273, § 1º-B, I, do Código Penal, c.c. artigo 33, caput, da Lei nº 11.343,/06, em concurso formal. Apelo provido nesta Corte - absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. 2. Interposição de Recurso Especial pelo MPF. Recurso provido no STJ por decisão monocrática. Restabelecimento da condenação da paciente nas sanções do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Agravo regimental interposto pela defesa aguarda julgamento. Ausência de efeito suspensivo. 3. Autos digitalizados e devolvidos à origem. Pedido de execução provisória da pena, formulado pelo MPF, acolhido e determinada expedição de mandado de prisão. 4. Questão da execução provisória apreciada em consonância com posicionamento adotado pela Corte Suprema. Decisão que restaurou a condenação, reflete a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 5. Decisão que determinou a prisão da paciente devidamente fundamentada. Rito definido pelo Supremo Tribunal Federal para execução provisória da pena. Constrangimento ilegal inexistente. 6. Ordem denegada.