PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. A prescrição, in casu, regula-se pela pena concretamente aplicada aos réus, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, excluído o aumento da continuidade delitiva (Súmula 497 STF). 3. Transcorrido o lapso prescricional de 04 (quatro) anos somente entre a data dos fatos ocorridos em 2006 e o recebimento da denúncia, ocorrido em 17/07/2012. 4. O conjunto probatório esclarece que, em duas ocasiões distintas um dos réus recebeu o benefício do seguro-desemprego em razão da suposta perda do vínculo empregatício com a empresa do outro réu. Os réus, em conluio, simularam a demissão, sem justa causa, de um deles, a fim de que recebesse a benesse. 5. Comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta dos apelantes, que obtiveram vantagem ilícita (pagamento do seguro-desemprego), em prejuízo alheio (Fundo de Amparo ao Trabalhador), mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (demissão sem justa causa simulada). 6. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Reconhecidas as causas de aumento do art. 171 §3º e art. 71 do Código Penal. 7. A pena de multa deve guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. 8. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 9. Pena definitivamente fixada em 1 (um) ano, e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Valor do dia multa fixado no mínimo legal para um dos réus e em 1/15 (um quinze avos) para o outro réu. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços e pena pecuniária no valor de um salário mínimo. 10. De ofício, reduzido o valor da pena de multa, determinada a destinação da pena pecuniária para a União e afastado o valor fixado a título de reparação dos danos. 11. Apelação dos réus a que se dá parcial provimento para reconhecer a prescrição dos fatos ocorridos em 2006.