PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80. ARTIGO 738 DO CPC/73. LEI 11.382/2006. NÃO APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEI GERAL. EMBARGOS OPOSTOS ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da redação do artigo 16 da LEF, verifica-se que o trintídio legal, nos casos em que é efetuado depósito, é contado a partir desta data (inciso I) e nos casos em que houver fiança bancária ou seguro garantia, a partir da juntada da respectiva prova (inciso II). E, ainda, nas ocasiões em que a execução fiscal for garantida mediante penhora, é contado a partir da efetiva intimação da penhora (inciso III). 2. O artigo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe expressamente que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. Em havendo disposição específica acerca do prazo para interposição dos embargos, não há que se falar em aplicação do artigo 738 do CPC/73, uma vez que a legislação especial prevalece sobre a norma geral. 4. No caso em tela, não houve depósito em dinheiro e/ou fiança bancária ou seguro garantia e, quanto à intimação da penhora, somente se efetivou em janeiro de 2012, penhora de dinheiro, após bloqueio via BACENJUD, data posterior ao protocolo da inicial dos embargos. 5. Houve diligência de setembro/2009, mais de um ano antes do protocolo dos embargos, porém não houve penhora, mas apenas uma tentativa, que resultou em certidão negativa por parte do Sr. Oficial de justiça, que não encontrou bens penhoráveis. 6. O executado foi intimado, em 26/02/2010, da decisão que lhe abriu nova oportunidade para garantia do Juízo, porém quedou-se inerte, vindo a interpor os embargos à execução em 11/01/2011, após pedido da União de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (em 30/04/2010). 7. O embargante ingressou com o pedido antes da garantia do juízo ter se efetivado e para embargar é preciso ter garantido a execução. Só foi intimado da penhora de dinheiro em 19/03/2012, mais de um ano depois e após esse fato deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos. 8. O oferecimento de bem à penhora, no momento da interposição dos embargos, não se presta a garantir a execução e legitimar a mesma propositura dos embargos. O bem tem que ser formal e validamente penhorado, para que surja o direito de embargar a execução. 9. Apelação do embargante não provida.