PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À ARREMATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO TÍPICO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao delito do art.358 do Código Penal. 2. Extensão das matérias de caráter objetivo a corré que não se insurgiu sobre a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, comprovados. 4. Os elementos dos autos mostraram-se suficientes para indicar a conduta dolosa dos réus, que incluíram informação falsa em contrato de locação com o objetivo de exonerar-se da fraude cometida em arrematação judicial. 5. A conduta de inserir informação falsa em documento particular, já se enquadra no crime de falsidade ideológica na forma consumada, independente da fraude a arrematação judicial ter causado qualquer prejuízo a Administração Pública. 6. Dosimetria. 7. Em razão das circunstâncias apontadas pelo artigo 59 do Código Penal, a pena-base imposta ao acusado deve manter-se adstrita ao mínimo legal, na medida em que a culpabilidade de ambos os réus mostrou-se comum à prática do delito de que trata o artigo 299, do Código Penal, bem como suas circuntâncias. 8. Estabelecido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 9. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de uma cesta básica mensal a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), ambas pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. 10. Recurso interposto pelas defesas parcialmente provido.