DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSS. NULIDADE SENTENÇA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO RÉU REDUÇÃO PENA BASE. PARCIALMENTE PROVIDA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. 1. O réu foi denunciado em razão de ter apresentado em diversas oportunidades subsequentes, atestados e laudos de exames médicos falsos, para fins de obtenção e manutenção de benefício auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Imputada à parte ré a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. O Juízo de origem, quando da fundamentação do édito condenatório, analisou extensamente, em preliminares, os pedidos de produção de provas por parte do réu, justamente com o fito de evitar eventual alegação de nulidade, sendo certo que dentre elas não consta a perícia para aferição da incapacidade do réu. 4. Em segundo lugar, confundindo-se com o mérito, tem-se o fato de que se encontra cabalmente comprovado nos autos a utilização de laudos e declarações falsos para a obtenção e manutenção do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, de tal sorte que eventual comprovação da efetiva incapacidade laboral do acusado não teria efeitos sobre a efetiva ocorrência de crime. 5. Preliminar afastada, dada a inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 6. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 7. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por farta documentação juntada aos autos. Nesse sentido, oportuno invocar a relação feita pelo Juízo originário em sua sentença condenatória, de "a" a "j", supra transcrita, negritada. 8. Os depoimentos em juízo dos médicos Erik Mauricio Matamala Araneda e Ricardo José Alves dos Reis (fls. 350/351) corroboraram a falsidade da documentação apresentada pelo réu para a obtenção dos benefícios. 9. Quanto à autoria e dolo específico, tenho que se encontram devidamente demostrados do quanto colacionado aos autos. 10. O réu afirmou em sede policial e judicial que foi ele mesmo quem deu entrada nos benefícios (fls. 155 e 383/383 vº), sem intermediário ou procurador. Afirmou, ainda, desconhecer a investigada Izaíde Vaz da Silva, servidora aposentada do INSS, tida como líder de quadrilha especializada em fraudar benefícios por incapacidade, quadrilha esta desmantelada pela Operação Falsário (lPL14.0295-05). 11. Contudo, sua alegação de desconhecimento da investigada Izaíde conflitam frontalmente com o fato de terem sido encontrados na residência desta última, em ação de busca e apreensão, documentos com referência ao nome do acusado e valores ("2,500+2,500"), bem como anotações relativas à numeração de seu benefício de auxílio saúde. 12. De mais a mais, partindo-se do pressuposto de que todo o processamento dos benefícios correu exclusivamente por conta do acusado, é de se concluir pela plena consciência do caráter inidôneo da documentação médica apresentada, haja vista a constatação de sua falsidade, inclusive, com negativa explícita de diversos médicos da autoria de documentos apresentados pelo réu nos procedimentos de concessão e manutenção dos benefícios. 13. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, ante a culpabilidade e as consequências do crime- duas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Ausentes atenuantes e agravantes genéricas, resta imutável a pena. Aplicada a agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, aumentada a pena para02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Tratando-se de crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, caracterizado, neste caso concreto, pela reiteração da mesma conduta por 05 (cinco) vezes, deve a pena incrementada em 1/3 (um terço), passando a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa. O valor do dia multa deve ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a impossibilidade de se aferir a situação econômica do réu. Pena definitivamente fixada em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 14. Fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", e § 3º, do Código Penal, posto que, a despeito das circunstâncias judiciais se mostrarem desfavoráveis ao réu, a saber, a culpabilidade e consequências do crime, tenho que não são suficientes para obliterarem os critérios objetivos legais. 15. Substituída a pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 46 do Código Penal, pelo período equivalente à pena privativa de liberdade, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, principalmente quanto à entidade para a prestação de serviços (artigos 46, § 4º e 55), e a segunda, em prestação pecuniária, à União Federal, correspondente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data de seu cumprimento. 16. Apelação da defesa parcialmente provida para refazimento da dosimetria.