PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. - A materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas através de Auto de Prisão em Flagrante Delito; Auto de Apresentação e Apreensão; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, emitido pela Secretaria da Receita Federal, ressaltando o valor de R$ 180.000,00 da mercadoria apreendida (cigarros de procedência paraguaia) e o valor aproximado de R$ 680.000,00 de tributos iludidos; Laudo de perícia criminal realizado nos veículos apreendidos (caminhão e semirreboque), bem como pelo depoimento das testemunhas e confissão do réu. - Dosimetria da pena. 1ª Fase. Culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. No que concerne aos maus antecedentes, apesar de existirem inquéritos policiais e ações penais em curso contra o réu, inclusive pela prática de descaminho/contrabando, há apenas uma condenação transitada em julgado, nos autos do processo 0100262-17.2011.812.0016, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 42, III, do Decreto-lei 3.688/41, que tramitou na Comarca Mundo Novo/MS, com transito em julgado em 14.06.2013. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena-base nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Contudo, considerando que o réu foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros (400.000 maços), as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Excluídas a valoração negativa quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime, reduzo a pena-base para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª Fase - não se vislumbra a existência de preponderância entre a agravante e atenuante, sendo o caso, portanto, de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - sem causas de aumento ou diminuição, pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. - Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal, considerando, ainda, as circunstâncias judiciais analisadas na dosimetria da pena, não há óbice para que seja fixado o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. - Preenchidos os requisitos estipulados no artigo 44 do Código Penal, deve ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa, nos termos fixados em fase de execução, e no pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, destinado à entidade beneficente. - Aplicação dos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal ao réu, restando inabilitado para conduzir veículo, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento, para compensar a agravante (art. 62, inciso IV, CP) com a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea d, CP), e Apelação do réu a que se dá parcial provimento, para reduzir a pena-base, restando a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direito.