PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O fato de a sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 2007.61.17.000426-7 ter abrangido a Ação Civil Pública n.º 2007.61.17.002431-0, contida na primeira, não tem o condão de legitimar a autarquia ao recurso interposto no bojo da segunda. Não obstante o reconhecimento da continência e o julgamento conjunto, procedeu-se ao traslado de cópia da sentença para os autos da lide contida, de modo a viabilizar o direito de recorrer também às partes que compuseram apenas tal lide secundária e efetivamente foi interposta apelação pela ANTT nos referidos autos. - Inaplicável o artigo 499 do Código de Processo Civil, que tem por escopo proporcionar ao terceiro prejudicado a oportunidade de discuti-la, de defender-se, porquanto a embargante já se utilizou do recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública n.º 2007.61.17.000426-7, por meio da qual veiculou sua irresignação quanto aos comandos exarados na sentença recorrida. A ratificar tal entendimento, o princípio da unirecorribilidade. - Descabida a atribuição dos pretendidos efeitos modificativos aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante. - Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios apresentados com o propósito de prequestionamento quando ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Estatuto Processual Civil. - Embargos rejeitados.