PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. IMPORTÂNCIA ESTABELECIDA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). - Mostra-se consentânea com a norma inserta no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época dos fatos) a fixação de verba honorária (a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) em 10% do valor da causa. - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia, que, uma vez derrotada a Fazenda Pública, a verba honorária sequer está delimitada pelos limites constantes do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, sendo lícito ao Magistrado adotar, como base de cálculo, o valor imprimido à causa, o valor da condenação ou, até mesmo, uma importância fixa, devendo apenas atentar para critérios de equidade, entendimento que não se altera caso na demanda a parte autora busque provimento judicial que imponha obrigação de fazer ou de não fazer ao Poder Público (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). - Negado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.