CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE REVISTA. EDITORA E OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. 1. Preliminarmente, a CEF suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 49 do CDC, e de prescrição, nos termos do art. 26 do CDC. Ocorre que o art. 49 do CDC refere-se ao prazo de desistência de compras não presenciais e o art. 26 do CDC refere-se ao prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, o que em nada se relaciona com a lide posta nos autos. É certo que o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 2. Por sua vez, a Editora Globo S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que foi a CEF quem causou o dano ao promover a negativação do nome da autora. Ocorre que, ao contrário do defendido pela apelante, a autora apontou como causa de pedir dos danos morais tanto a negativação promovida pela CEF quanto a falha ou fraude ocorrida na contratação da assinatura da revista da Editora Globo S/A em seu nome. Assim, é inequívoco que a segunda ré também possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. No caso dos autos, a ré CEF não controverteu os fatos narrados pela autora, mas a ré Editora Globo S/A o fez. Assim, de um lado, a autora afirma que não contratou a assinatura da revista e que os seus dados podem ter sido usados pelo rapaz descrito na depoimento de fls. 181/182, e, de outro lado, a Editora Globo afirma que a autora contratou a assinatura da revista por meio de serviço de telemarketing (telefonema), mediante fornecimento de seus dados. Cabe lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não contratou a assinatura da revista, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, bastaria à Editora Globo indicar o protocolo do telefonema em que a contratação teria ocorrido ou juntar as gravações. No entendo, a Editora Globo S/A não juntou qualquer prova de suas alegações, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório. 5. Em relação à Editora Globo, é patente a existência de responsabilidade, pois a falha ou fraude foi praticada no âmbito de suas operações. A Editora Globo não demonstrou a diligência que se espera na contratação de seus serviços. E, em relação à CEF, que no caso autuou como operadora do cartão de crédito, é preciso consignar que, embora a CEF não tenha concorrido diretamente para a ocorrência da falha ou fraude relativa à contratação indevida da assinatura da revista em nome da autora, trata-se de uma cadeia de consumo, em que as operações estão tão interligadas que para o consumidor os diversos fornecedores devem ser tratadas como um só, respondendo solidariamente pelos danos causados. Não é possível afastar a responsabilidade da CEF, pois os valores decorrentes desta falha ou fraude foram debitados de cartão de crédito administrado pela CEF, o que evidencia que o serviço prestado pela CEF também não ofereceu a segurança que dele se esperava. Além disso, foi a CEF quem promoveu as diversas negativações do nome da autora. Além disso, nos casos de fraude no serviço bancário, o C. STJ entende que se trata de caso fortuito interno, isto é, relacionado à própria atividade desenvolvida pela instituição bancária e abrangido pelo risco da atividade. E, por esta razão, entende o C. STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados, mesmo quando praticadas por terceiros, conforme a súmula nº 479. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço das duas rés. Há, portanto, responsabilidade solidária das rés em relação à reparação dos danos sofridos pela autora. 6. Em relação ao dano moral, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. REsp 994.253/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/11/2008; REsp 720.995/PB, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 03/10/2005" [STJ, AI 1.357.264-MG, Decisão monocrática, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 06.12.10, DJ 13.12.10]. E, no caso dos autos, a parte autora comprovou que a CEF promoveu três negativações de seu nome junto ao SERASA: a primeira em 09/11/2004 com exclusão em 26/03/2005, a segunda em 15/12/2004 com exclusão em 15/12/2004 e a terceira em 31/03/2005 com exclusão em 16/10/2006, todas no valor de R$ 141, 75, valor idêntico ao da parcela mensal da assinatura da revista. Assim, está configurado o dano moral. 7. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor das negativações do nome do autor, mostra-se razoável a redução da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 8. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do saque indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Persiste a sucumbência das rés, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 10. Recursos de apelação da CEF e da Editora Globo S/A parcialmente providos, para reduzir o quantum indenizatório, a título de danos morais, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a atualização monetária incide a partir do arbitramento (publicação deste acórdão).