ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. PRORROGAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO PENDENTE DE CONCLUSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apesar do disposto no artigo 65 do Decreto nº 86.715/81, que regulamenta o Estatuto do Estrangeiro o qual estabelece que a prorrogação do prazo de estada do turista não excederá noventa dias, a situação dos impetrantes deve ser analisada à luz dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, assegurados na Constituição Federal, eis que sua permanência no território nacional revelou-se necessária à continuidade do tratamento de saúde. 2. Assim, tendo em vista que o menor ainda se encontra em tratamento por ser portador de encefalopatia crônica não evolutiva, ainda pendente de conclusão, bem como evidente a importância da presença materna para a recuperação do filho e, a afirmação da inexistência do referido tratamento no país de origem dos impetrantes, torna-se imprescindível a permanência destes no Brasil, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana bem como dos princípios que tutelam o direito à vida e a saúde. 3. Reexame necessário desprovido.