PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ALTERADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - A materialidade delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. A prova testemunhal demonstrou que o réu utilizou documentos falsos para a abertura de conta bancária. Confrontação entre os documentos contrafeitos e originais. Prova pericial não é imprescindível para a configuração da materialidade delitiva, nos crimes em que deixam vestígios, quando a falsidade documental puder ser averiguada por outros meios de provas constantes da instrução criminal, inclusive pela prova testemunhal. Inteligência dos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. - A ausência dos documentos falsos usados para a abertura da conta corrente, ou ainda, a inexistência de prova pericial das cópias simples carreadas ao feito, não tem o condão de infirmar o convencimento do magistrado no sentido da existência do crime. Isto porque no delito de uso de documento falso a necessidade da prova pericial pode ser afastada quando o acervo probatório evidenciar-se hábil a demonstrar a existência da prática delitiva. - Autoria delitiva comprovada pela prova oral produzida nos autos, a qual evidencia o envolvimento direto do réu com os fatos a ele irrogados consubstanciado no uso de documento público falsificado. - Dolo configurado. A intenção do increpado em se utilizar de documento falso extrai-se das circunstâncias do crime. O fato de receber o cartão do banco em sua residência com nome falso e, devido ao seu bloqueio retornar à agência para questionar o ocorrido, bem como por tentar fugir do recinto, como apontado pelas testemunhas em juízo, ao perceber a descoberta da fraude, para evitar sua prisão em flagrante, configura a presença do elemento subjetivo do tipo no presente caso. Também evidencia o elemento subjetivo consubstanciado no dolo, o fato de ter sido encontrado em um canto da agência por um funcionário da limpeza documento falsificado em nome de João Augusto Costa Santos (RG), conquanto não tenha sido entregue à autoridade policial. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena-base majorada pelo juízo a quo em razão dos maus antecedentes. Os maus antecedentes apontados devem ser considerados para a majoração da pena-base, por caracterizarem circunstâncias negativas de acordo com o artigo 59 do Código Penal. No entanto, diante de apenas uma circunstância sopesada de forma negativa deve ser reduzido o patamar fixado, considerando que o increpado postulou a sua absolvição. Parcial provimento da Apelação da defesa neste ponto. - Na segunda fase da dosimetria, mantida a agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal). - Na terceira fase dosimétrica, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. - Pena de multa deveria ser fixada de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. No entanto, diante da ausência de recurso da acusação, mantida a pena de multa tal como fixada na r. sentença, sob a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus. - Valor do dia multa fixado no mínimo legal. - O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime ABERTO (art. 33, § 2º, do Código Penal). - Ausência de requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos II e III do art. 44 do Código Penal). - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44 pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa parcialmente provida.