PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PENA-BASE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 09/13), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 17), Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) (fls. 59/63), pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 116). 2. O acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Continuam presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar dos apelantes, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Precedentes. 3. Na primeira fase de fixação da pena do delito previsto no artigo 33, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 4. A reprimenda imposta pelo MM. Magistrado sentenciante mostra-se exacerbada em relação à gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida e a natureza desta, cocaína (mais de três quilos - fls. 59/63). Assim, aumento a pena-base em 1/6 e fixo-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. Na segunda fase de fixação da pena, mantenho a atenuante da confissão, já reconhecida na r. sentença a quo, reduzindo a pena ao seu mínimo legal, em obediência aos termos da súmula 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 6. Na terceira fase da dosimetria, o juízo a quo aumentou a pena em 1/6 (um sexto) por incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade), e deixou de aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 7. Percebe-se que se trata de requisitos cumulativos. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Há, no passaporte do réu e no Sistema de Tráfego Internacional - STI, registros migratórios além do fato discutido nesses autos, sendo que ele mesmo confessou referidas viagens, sem, contudo, justificá-las de forma satisfatória. 8. Não trouxe aos autos elementos ou alegações que pudessem explicar de onde provinham os recursos para custear as viagens internacionais feitas por ele em circunstâncias que aparentam ter a mesma natureza da tratada nos autos, o que nos permite antever seu envolvimento, de alguma forma, com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, tornando-se incabível a concessão do benefício legal ora pleiteado. 9. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois a droga apreendida estava sendo embarcada para o continente africano. O juízo a quo aplicou a causa de aumento de pena, conforme previsto no artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/6 (um sexto). Mantenho a majorante nesse mesmo percentual, do que resulta a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 10. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, o que não se confunde com a progressão do regime prisional, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012. 11. O recorrente foi preso pelo delito de tráfico de entorpecentes em 22/09/2015 e condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Considerando-se o tempo de prisão cumprido até a prolação da sentença (16/02/2016), verifico que o total de pena a ser cumprida pelo acusado, naquela data, ainda era superior a 04 (quatro) anos. 12. Levando em consideração o tempo de pena a ser ainda cumprida pelo acusado e diversamente do quanto decidido pela r. sentença de primeiro grau, entendo não existir nos autos elementos que indiquem a necessidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, e aplico o regime legal para início do cumprimento da pena. 13. Verifico, por fim, que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 14. Requer a defesa a isenção da pena de multa, alegando que o réu não teria condições econômicas de suportar a reprimenda. Não há razões para a isenção pleiteada; a defesa não trouxe elementos necessários à revisão desse elemento da pena, que não se revela inadequado ou desproporcional. Outrossim, eventual dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária poderá ser aventada perante o juízo da execução penal. 15. Recurso da Defesa Parcialmente Provido. Recurso da Acusação Desprovido. Sentença reformada em parte.