CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que, cerca de dois anos após adquirirem imóvel em concorrência pública da CEF, dado em alienação fiduciária em garantia devidamente quitada, foram notificados a desocupá-lo, por força de decisão judicial que anulou o procedimento de execução extrajudicial mediante o qual o apartamento foi adjudicado pela credora fiduciária, reconhecendo o direito de a antiga mutuária prosseguir com seu contrato. 2. As partes firmaram instrumento de distrato, tendo a CEF restituído aos autores os valores pagos, neles compreendidos os recursos próprios dos autores, as prestações do mútuo, o total amortizado e o montante correspondente aos tributos incidentes e despesas cartorárias. Todavia, os autores ajuizaram a presente ação, a fim de que a CEF fosse condenada a pagar-lhes indenização por danos materiais, consubstanciados na diferença havida entre o total ressarcido e o custo real do imóvel devolvido, bem como no valor das benfeitorias realizadas, além de danos morais. 3. A CEF cometeu ato ilícito ao incluir na concorrência pública imóvel que não poderia ser alienado, na medida em que, à época do edital, já havia sentença transitada em julgado anulando o procedimento de execução extrajudicial mediante o qual o imóvel foi adjudicado. 4. A sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 0006455-74.2005.4.03.6114 transitou em julgado em 10/11/2006, ao passo que o edital de concorrência pública data de 17/01/2007. O intervalo de tempo era suficiente para que os organizadores efetuassem uma simples verificação no status do processo, antes de prosseguir com a comercialização do imóvel. No entanto, assim não agiram, restando caracterizado o ato ilícito de sua parte que, somados ao dano e ao nexo de causalidade, ensejam a responsabilização civil da apelante. 5. A despeito da desídia da CEF, o dever de informação para com o consumidor foi corretamente prestado. Com efeito, o edital da concorrência pública arrola todas as ações judiciais que tinham por objeto o imóvel adquirido pelos autores. Cabia a estes, cientes de que havia ações judiciais pendentes, verificar se havia algum impedimento à compra do imóvel, como de fato havia. Como deixaram de agir com a prudência necessária à realização do negócio jurídico, há que reconhecer que também agiram com culpa. 6. A hipótese é de culpa concorrente ou concorrência de causas, situação na qual a conduta da vítima concorre para o evento juntamente com a conduta daquele apontado como único causador do dano, conduzindo à fixação das indenizações por danos materiais e morais de forma proporcional. Precedente. 7. Os danos materiais pleiteados pelos autores dizem respeito, primeiramente, à diferença entre o total ressarcido pela apelante e o valor do imóvel devolvido, à época da desocupação, considerada eventual valorização no período. 8. As avaliações trazidas pelos autores não são dotadas de força probante, por se tratar de documentos produzidos unilateralmente. Por sua vez, o valor de R$ 71.780,21 (setenta e um mil, setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), atribuído pelos autores à diferença reclamada, foi calculado com base na avaliação do imóvel em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Não houve requerimento de produção de prova pericial. 9. O valor total da diferença deverá ser apurado na fase de execução. E, tratando-se de hipótese de concorrência de causas, o valor da indenização devida pela apelante deverá ser calculado da seguinte maneira: diferença obtida entre o total ressarcido pela CEF e o valor, em 2009, do imóvel desocupado, atualizada até o momento da desocupação em 2009. O valor encontrado deverá ser pago aos autores pela metade, incidindo sobre essa metade juros a partir da citação, segundo os critérios indicados para as ações condenatórias em geral (itens 4.2.1 e 4.2.2) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Os danos materiais reclamados dizem respeito também a benfeitorias realizadas no imóvel devolvido, ao longo dos dois anos, aproximadamente, em que os autores o ocuparam. Trata-se de benfeitorias úteis, conforme apontam as notas fiscais de serviços juntadas, devendo ser indenizadas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, pela metade do valor total constante dos documentos apresentados, atualizada segundo os critérios indicados para as ações condenatórias em geral (itens 4.2.1 e 4.2.2) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Em relação ao quantum da indenização por danos morais, em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedentes. 12. No caso dos autos, o valor da indenização por dano moral foi fixado na r. sentença apelada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser reduzido à metade por força da caracterização da culpa concorrente. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende ao critério da razoabilidade e situa-se dentro da faixa de valores admitida na jurisprudência em hipóteses semelhantes. 13. Apelação parcialmente provida.