PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. - Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou de revisão do benefício. - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial a atividade desenvolvida nos períodos de 08/09/1978 a 31/03/1980, de 01/10/1985 a 01/10/1986, de 01/01/1997 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 17/11/2006, e determinar a revisão do benefício concedido na via administrativa, desde a data da concessão da aposentadoria. Com juros de mora e correção monetária. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. - A decisão foi submetida ao reexame necessário. - A parte autora apelou, sustentando, preliminarmente, que houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização das provas necessárias para instrução processual. No mérito, sustenta que faz jus à aposentadoria especial e/ou à majoração da RMI. - Apelo do INSS pela improcedência do pedido, eis que não restou comprovada a especialidade do labor. - No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos, para que, assim, seja possível examinar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido. - A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial. - Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa do autor, restando prejudicados o reexame necessário, o apelo da parte autora em seu mérito e a apelação do INSS.