ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1.A aplicação da pena de demissão a Servidor Público é forma de exercício do poder disciplinar da Administração Pública, ao poder Público outorgado pela lei e pela Constituição Federal, artigo 41, § 1º, II, em função do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público e consecução dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, arrolados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. 2.Não constatadas nulidades no PAD, que garantiu à apelante a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 3.Não é causa de nulidade a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar, especialmente durante a fase inquisitiva. A autora fez-se representar por advogado a partir da fase do interrogatório. Incide a Súmula Vinculante nº 5 do E. STF : "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". 4.Inocorrente impedimento, suspeição por inimizade ou por prévio conhecimento dos fatos pelo presidente da comissão de sindicância. O artigo 18 da Lei 8.112/90 não pode ser invocado em relação a depoimento em outro processo, posterior, em que o membro da comissão figure como testemunha dos fatos que apurou. No caso concreto, o depoimento em processo criminal foi posterior e apurava-se a conduta de outros servidores. 5.No mérito, não foram infirmados, mas antes confirmados, em juízo, os fatos que deram ensejo à demissão da apelante. 6.Apelação a que se nega provimento.