PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 281, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade está devidamente demonstrada nos autos pelos Autos de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame de Moeda (cédula), que concluiu pela falsidade da cédula de R$100,00 (cem reais) apreendida, assim como pela oitiva das testemunhas. 2. O Laudo de Perícia Criminal Federal atestou o caráter espúrio da cédula apreendida, bem como que o numerário reúne todos os aspectos suficientes para que seja inserido e confundido como autêntico no meio circulante, podendo iludir o homem médio. 3. Autoria e dolo comprovados por meio do conjunto probatório. Destaca-se que o modus operandi empregado pelo acusado correspondente àquele recorrente nos casos de moeda falsa, em que o agente utiliza a cédula contrafeita para adquirir produto de pequeno valor, a fim de obter o troco em papel-moeda autêntico. 4. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, é de natureza formal e prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. Logo, a consumação se dá com a guarda da moeda falsa ou com sua introdução em circulação, e não com a verificação da falsidade da moeda pela vítima. Assim, é despiciendo que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem, dado que o bem juridicamente tutelado pelo legislador é a fé pública. 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. O réu ostenta condenação transitada em julgado aos 28/04/2006 (autos originais nº 0002/2000), ou seja, em momento anterior à data dos fatos apurados nesta ação penal. Além disso, constata-se que, nos autos da execução penal nº 000711536 (autos originais nº 0002/2000), o recorrente teve a sua pena extinta por decisão prolatada em 14/05/2007. Assim, entre a data da extinção da pena (14/05/2007) e a infração posterior (18/05/2010) não decorreu período superior a 05 (cinco) anos, desta forma, o acusado é reincidente, devendo ser mantida a exasperação nos exatos termos da r. sentença. Ausentes causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual restou mantida a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 6. Mantido, ainda, o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. Na hipótese, não há que se falar em afastamento da pena de multa, posto que esta decorre da lei e constitui sanção cumulativa, não havendo previsão para isenção do seu pagamento por primariedade ou bons antecedentes. Ademais, vale destacar que a pena de multa foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade. Além disso, o valor unitário foi fixado no patamar mínimo, devendo as questões referentes à eventual impossibilidade de cumprimento ser discutidas perante o Juízo das Execuções. 7. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois o recorrente é reincidente. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista a reincidência do réu, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inc. II, do Código Penal. 9. Recurso não provido.