PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A denúncia ofertada permite inferir quais imputações são dirigidas a cada um dos corréus, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém), observando exatamente o conteúdo que o Código de Processo Penal exige de tal peça processual. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada pela pena in concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. 3. No caso dos crimes tributários, a prescrição começa a correr somente com a constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. Precedentes do STJ. 4. Nos termos do artigo 160 do Código Tributário Nacional quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, considerando-se constituído o crédito tributário após o decurso desse período, no 31º (trigésimo primeiro dia). 5. Ante a ausência de impugnação do contribuinte, a constituição definitiva do crédito tributário debatido ao longo deste feito ocorreu em 20.11.2002 (30 dias após a notificação). 6. Considerada a pena aplicada na sentença, sem o acréscimo da continuidade delitiva, não houve decurso de lapso superior a 08 (oito) anos entre a constituição do crédito tributário (20.11.2002) e o recebimento da denúncia (04.10.2007), tampouco entre este marco e a publicação da sentença (05.12.2014) ou entre referida publicação até a presente data. 7. A configuração do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao Erário, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. 8. Materialidade delitiva comprovada por meio da Representação Fiscal para Fins Penais e os documentos que a integram. 9. Autoria demonstrada nos autos pelo contrato social, suas alterações e consolidações. 10. A mera alegação de que a contabilidade da empresa era feita por terceiros, sem efetiva comprovação, afronta ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal e não pode ser acolhida como fundamento para absolvição, até porque os réus são detentores da responsabilidade de informar às autoridades fazendárias as receitas auferidas. 11. Nos crimes contra a ordem tributária, basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo que se comprovar intenção na conduta. 12. Os acusados detinham plena consciência da ilicitude de suas condutas, pois o delito capitulado no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, caracteriza-se quando a declaração falsa do agente resulta na supressão de tributo e sendo os réus administradores de empresa há vários anos, tinham como precisar que declarar valores falsos a Receita Federal para reduzir o valor dos tributos é crime, não restando configurado o erro de proibição. 13. Mantida a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão, para cada um dos réus, até a segunda fase. Em face da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, correta a majoração da pena em 1/3 (um terço), elevando a reprimenda para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão para cada um dos réus. À míngua de outras causas de aumento ou diminuição, a reprimenda permaneceu fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão para cada um dos réus. Constatada a continuidade delitiva mediante reiteração da conduta por sessenta competências, e tendo em vista o critério adotado, a fração de aumento deve ser reduzida para ½ (metade), resultando a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão para cada um dos réus. 14. Redimensionamento da pena de multa proporcionalmente à pena privativa de liberdade. no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 15. Em face da alteração no quantum da pena privativa de liberdade imposta, os réus deverão cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal). Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada para cada um dos réus deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da pena substituída e na forma a ser designada pelo Juízo da Execução, bem como prestação pecuniária consistente no pagamento de 30 (trinta) salários mínimos, entregue a entidade assistencial idônea, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Na hipótese de revogação das penas restritivas de direitos, os acusados deverão iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. 16. Apelação dos réus parcialmente providas.