PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. JUROS DE MORA. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A aplicação do princípio tempus regit actum aos juros de mora em cotejo com a proteção da coisa julgada, só é possível quando o título executivo judicial prevê a aplicação de "juros legais" ou quando os fixa em patamar correspondente ao previsto na legislação específica e vigente à época da prolação da decisão. Do contrário, a alteração dependeria de iniciativa oportuna da parte prejudicada na fase de conhecimento. A alteração em sede de execução, neste caso, violaria frontalmente a coisa julgada. II - Se o título executivo é omisso em relação aos juros de mora, incide o teor da Súmula 254 do STF, devendo ser aplicados os critérios definidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Serão objeto de compensação todos os valores pagos na esfera administrativa que estejam abrangidos pela condenação fixada no título executivo judicial, independentemente do momento em que foram realizados, evitando-se assim o pagamento em duplicidade. IV - A citação constitui em mora o devedor, sendo esse o termo inicial para incidência de juros de mora sobre os valores em atraso quando do ajuizamento da ação, regra distinta daquela aplicável à correção monetária prevista na Súmula 43 do STJ. São devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores na esfera administrativa ou na esfera judicial. Para as quantias devidas referentes a competências posteriores ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidem somente sobre as quantias que não foram pagas a partir das respectivas competências. Pagamentos parciais não desconstituem a mora das quantias não quitadas. V - Na hipótese de distinção em relação aos juros de mora, os valores já pagos a este título poderão ser compensados do montante total da condenação, ainda que o título executivo judicial tenha fixado valor inferior neste tópico. Nesta situação, os valores pagos "a maior" poderão ser compensados em relação a eventuais quantias ainda devidas com fundamento no título executivo judicial. VI - É possível que os cálculos apontem a ausência de valores a serem pagos aos embargados, seja em função do índice reconhecido no título executivo, seja em função de juros ou correção monetária. É de se destacar, no entanto, que uma vez apurada quantia negativa, é dizer, se a embargante já realizou pagamento em valor superior àquele a que foi condenada, não terá o direito de requerer a restituição desta diferença. Este entendimento justifica-se pela constatação de que estes pagamentos tiveram fundamento ou justa causa em legislação ou ato administrativo específico, não se configurando o enriquecimento sem causa nesta hipótese. VII - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VIII - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. IX - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. X - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XI - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XII - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XIII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XIV - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XV - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVI - Apelação da União improvida, apelação dos embargados provida.