PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. DOSIMETRIA. LEI DE DROGAS. PENA-BASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A hediondez do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273, caput e §1º, §1º-A e §1º-B, do Código Penal, decorre de expressa disposição legal (artigo 1º, inciso VII-B, da Lei nº 8.072/90). 2. A procedência estrangeira dos medicamentos e a ausência de registro na ANVISA são elementos ínsitos ao tipo penal e não constituem circunstâncias aptas a fundamentar a exasperação da pena-base. 3. A conduta de internalizar e manter em depósito vultosa quantidade de produtos terapêuticos ou medicinais ofende de forma mais intensa o bem tutelado pela norma penal (saúde pública) e justifica o aumento da reprimenda. 4. É inconstitucional a fixação, com fundamento exclusivo no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou detenção); quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Apelação da defesa parcialmente provida.