APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 20, CAPUT, §§1º E 2º, DA LEI 7.719/89. DIVULGAÇÃO DE TEXTOS E IMAGENS DE CONTEÚDO RACISTA E NAZISTA PELA INTERNET. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - a materialidade, autoria e O dolo estão sobejamente comprovados. 2 - A materialidade é comprovada pela divulgação de imagens e textos de conteúdo racista e nazista, contendo às escâncaras a cruz suástica, disponibilizados no perfil criado pelo réu da extinta rede social Orkut (conforme declarou) e no site de compartilhamento de vídeos "You Tube", cuja essência é a divulgação indiscriminada, de alcance de milhões de internautas, de todas as suas publicações. 3 - A autoria e o dolo são induvidosos. Em todos os momentos em que foi ouvido, o réu confirmou que divulgava sua idelologia pela anti-miscigenação, superioridade da raça branca e apreço pelo nazismo ou partido nacionalista, atribuindo sua conduta à livre manifestação de pensamento. 4 - As justificativas do réu, nem de longe, são capazes de configurar erro de proibição ou ausência de dolo como pretende a defesa. Ao contrário, o réu estava absolutamente consciente de que a divulgação de tais idéias era ilícita. 5 - Vale ainda observar que o réu declarou ser estudante de História e pela desenvoltura de sua autodefesa, percebe-se, claramente, que se trata de pessoa de cultura relativamente satisfatória, plenamente capaz de entender o conteúdo e a gravidade do que estava publicando. 6 - Quanto à dosimetria, verifrica-se que o caput do mencionado artigo diz que é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tendo sua pena majorada quando for praticado por intermédio dos meios de comunicação social (§2º), como foi o caso. Já o §1º diz que é crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. 7 - Com efeito, o nazismo, resumidamente e no que nos interessa, era, ou é, um movimento que propagava a ideia da superioridade e pureza da raça ariana (povos europeus de etnia branca-caucasiana descendentes do antigo povo ariano), e dessa forma traz consigo, implicitamente, a bandeira do preconceito contra a raça, cor, etnia ou procedência. 8 - De outro lado, não há dúvidas de que o réu publicava por meio do "You Tube" ou "Orkut" com acesso ilimitado a quem quer que fosse, símbolos nazistas, os quais, conjugados aos textos que postava, demonstra clara intenção de difundir o nazismo. 9 - Dessa forma, embora numa análise simplista o nazismo induza ou incite a discriminação ou preconceito de raça, não há como ignorar que de fato o réu também veiculou a cruz suástica para fins de divulgação dessa ideologia. 10 - Não é o caso, assim, de se aplicar o concurso material de crimes, mas sim a regra do concurso formal, previsto no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 11 - Com efeito, o réu, mediante uma única ação (divulgação de textos e imagens) e nas mesmas condições de tempo e lugar (rede mundial de computadores), praticou dois crimes distintos - crime contra a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional, bem como a distribuição ou veiculação de símbolos nazistas. 12 - Ressalta-se que os crimes em questão, embora distintos, ocorreram simultaneamente. Aliás, não se sabe se pelo preconceito contra os negros e homossexuais é que se chegou à admiração pelo nazismo e consequentemente à veiculação da suástica e outros símbolos, ou ao contrário, visto que a discriminação se confunde com as premissas do regime nazista, que levaram o réu a publicar seus símbolos como forma de divulgá-lo. 13 - Assim, no caso dos autos, a sentença deve ser parcialmente reforma, devendo o réu ser condenado pela prática do artigo 20, caput, c/c §1º, e §2º, todos da Lei 7.716/89, c/c artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 14 - Mantidas as penas base no mínimo legal. Apesar de se reconhecer a atenuante da confissão, as penas não podem ser reduzidas , nos termos da Súmula 231 do STJ. Ausentes agravantes. Na terceira fase, diante da causa de aumento prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, sendo as penas idênticas, aumenta-se a pena de uma delas na fração de 1/6, restando definitivamente fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias multa no valor unitário mínimo. 15 - O regime inicial de cumprimento da pena foi estipulado no aberto e assim deve ser mantido. 16 - As penas substitutivas também devem ser mantidas, porque adequadas às condutas ilícitas e aplicadas nos termos da Lei, devendo, porém, serem adequadas ao tempo da pena privativa de liberdade doravante cominada. 17 - Por fim, o requerimento da defesa para que a pena do réu seja fixada "aquém" do mínimo legal não tem respaldo jurídico. Ademais, a conduta do réu está longe de ser pouco reprovável, conforme alegou. 18 - Apelação improvida.