DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - VERBA HONORÁRIA - APELO DA CEF IMPROVIDO - APELO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. A regra do artigo 205 do Código Civil de 2002, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quando a lei não lhe haja aplicado prazo menor, não se aplica ao caso presente, que se enquadra, como se disse, na hipótese prevista no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do mesmo Código Civil, qual seja, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", para a qual se aplica o prazo quinquenal. 4. No tocante ao termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer, em regra, aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 5. Em relação à dívida oriunda de Contrato de Prestação de Serviços de Cartão de Crédito, no entanto, há que se considerar a peculiaridade desse tipo de crédito, que é disponibilizado pela instituição financeira dentro do limite contratado para utilização de forma automática, conforme a necessidade do tomador. Nesse caso, a prescrição deve ser contada a partir da data apontada, no demonstrativo de débito, como data de início do inadimplemento, pois esta corresponde, na verdade, ao termo final do contrato para pagamento da dívida, estabelecido em contrato e contado a partir da data em que o débito atinge o limite do crédito contratado, sem que o tomador realize qualquer pagamento para saldar a sua dívida. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp nº 690.412/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/08/2015; TRF3, AC nº 0019424-66.2005.4.03.6100/SP, 11ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello, DE 24/01/2017). 6. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 7. No caso concreto, depreende-se, do demonstrativo de débito de fls. 49/51, que o falecido autor se tornou inadimplente a partir de 11/06/98, aplicando-se, pois, inicialmente, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contado a partir do inadimplemento. E, ainda não tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003, o prazo prescricional passou a ser quinquenal, contado a partir dessa data, encerrando, assim, em 10/01/2008. 8. Considerando que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 16/04/2008, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, deve subsistir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC/1973. 9. Não obstante tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 61.645,36 (sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), mas considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 10. Apelo da CEF improvido. Apelo dos réus parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.