DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EDITAL Nº 01- PETROBRÁS/PSP- RH 1/2012. CANDIDATA BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVADA NO CERTAME. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL (NÍVEL MÉDIO) OBSTADO O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO DE SELEÇÃO PELA IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO e REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em se tratando de necessidade de realização de concurso público, decorrentes dos princípios inerente à administração pública, não poderá ser considerado ato de gestão ou discricionário, porquanto as sociedades de economia mista, pertencem à Administração Indireta, nos termos da alínea "c", inciso II, artigo 4º do Decreto-Lei 200/67. Portanto, sendo a impetrada integrante da administração indireta, enquanto parte do Poder Público, pratica ato de autoridade passível de exame em mandado de segurança. 2. Agravo retido não conhecido vez que não reiterado nas razões de apelação. 3. Consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de se reconhecer o requisito da escolaridade em concurso público, quando o candidato possui formação de nível superior à exigida no edital. 4. Afigura-se preenchido o requisito de qualificação e conhecimento técnico de profissional habilitado à atribuição do cargo previsto no edital, o prosseguimento no certame é medida que se impõe. Além do que, tal posicionamento não afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação do edital, possibilitando privilegiar aos princípios da razoabilidade e da eficiência. 5. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido. Apelação e Remessa oficial improvidas.