PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES NÃO CABIMENTO E DECADÊNCIA REJEITADAS. VIOLAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ASTREINTE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Pretende a parte autora desconstituir a r. decisão interlocutória, proferida em exceção de pré-executividade, que excluiu do quantum debeatur a multa diária por atraso na implantação da tutela antecipada. 2. A despeito da literalidade da norma contida no caput do artigo 485 do CPC/73, jurisprudência e doutrina, de forma tranquila, passaram a admitir a propositura de ação rescisória em face de sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória que tenha analisado questão processual de mérito. 3. Atualmente, consagrando o panorama que já vinha se delineando, o Novo CPC corrigiu a redação do antigo artigo, para estabelecer que qualquer decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando incorrer nas hipóteses arroladas. E foi além, ao possibilitar a rescisão de decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam nova propositura da demanda; ou admissibilidade do recurso correspondente (artigo 966, §2º, incisos I e II, do CPC/2015). 4. Assim, tanto na vigência do código pretérito, quanto no atual, cabível se afigura a propositura da presente ação rescisória. 5. A decisão interlocutória que, no curso da fase de cumprimento do julgado, eximiu o INSS da multa, emprestou caráter de definitividade à questão, assumindo, dessarte, característica de julgamento de mérito. 6. Nos termos da Súmula n. 401 do e. STJ e da atual redação do Código de Processo Civil/2015, resta afastada a presença da decadência. 7. Quanto ao mérito, a parte autora alega que a decisão hostilizada violou norma jurídica ao suprimir o valor das multas cominadas ao INSS, por entender inexistente mora injustificada e resistência no cumprimento da decisão judicial. 8. Nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil/73 (que corresponde ao atual artigo 537 do CPC/2015), é facultado ao Juiz aplicar multa cominatória para compelir o réu a cumprir a obrigação determinada na decisão. 9. Essa multa, também denominada astreintes, não tem caráter de sanção; visa à coerção psicológica para o cumprimento da obrigação. A Lei Processual Civil é clara ao prescrever que a multa cominatória não consiste em indenização. Reporta-se ao disposto no § 2º do artigo 461 do Código de Processo Civil 10. Segundo a doutrina, não há caráter punitivo na cominação da multa, servindo, apenas, como constrangimento à colaboração com a execução das decisões liminares ou definitivas de conteúdo mandamental. Tanto que, caso cumprida a ordem, deixa de ser devida. 11. É assente o entendimento no e. STJ de que a astreinte pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. 12. Vale dizer, "tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária" (STJ, Resp. Nº 1.019.455 - MT, processo n. 2007/0288196-5, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 18/10/2011, Dje 15/12/2011). 13. No presente caso, a decisão atacada eximiu o INSS do pagamento da multa, pois entendeu que não houve deliberado descumprimento da ordem judicial, mas sim a impossibilidade material de fazê-lo, sem a retificação do CPF da autora. Ao final das contas, assim que o INSS recebeu a notícia da regularização cadastral, implantou o benefício. 14. Nesse diapasão, não há se falar em violação de lei/norma jurídica. A prestação jurisdicional foi entregue de acordo com uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, à luz da legislação de regência. 15. Em nome da segurança jurídica, não se pode rescindir uma decisão, acobertada pelo manto da coisa julgada, por mero inconformismo das partes. Ainda que houvesse adoção da interpretação menos comum, tal circunstância não constituiria vício capaz de desconstituir o julgado. 16. Preliminares rejeitadas. Improcedência da ação rescisória. 17. Fica condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.