PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-1 DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURIDPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Cabível a aplicação do princípio da insignificância quando for possível verificar, no tocante à conduta praticada pelo agente, uma ofensividade mínima, considerando-se para tanto que a ação, embora tipificada criminalmente, não representa perigo social e possui, também, irrelevante grau de reprovabilidade, em virtude de o comportamento levado a cabo pelo suposto autor não importar dano expressivo ao bem jurídico tutelado pela norma penal, permitindo admitir-se a existência do chamado crime de bagatela por não conter cunho criminal relevante. 2. O E. Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento acerca da aplicação deste princípio, de modo a tornar atípica a conduta, desde que verificados, de forma concomitante, os seguintes requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada (1ª Turma, RHC nº 116.197/MS, Relator Min. Luiz Fux, DJe 27/06/2013 e 2ª Turma, HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, j. em 19/10/2004). 3. Na hipótese do delito de apropriação indébita previdenciária, de acordo com posicionamento da Suprema Corte, não há falar-se em reduzido grau de reprovabilidade da conduta daquele que deixa de efetuar o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes, visto que o crime em comento atinge bem jurídico de caráter supraindividual, qual seja, o patrimônio da Previdência Social ou sua subsistência financeira. Precedentes. 4. O preceito legal inserto no art. 168-A, do Código Penal visa tutelar, além do patrimônio público, os interesses da Previdência Social no que tange à arrecadação das contribuições previdenciárias, a fim de garantir o custeio e manutenção do sistema de aposentadorias e demais benefícios instituídos pelas leis de regência. Além disso, a relevância do bem jurídico protegido pelo dispositivo em questão decorre da própria destinação constitucional das contribuições previdenciárias, qual seja, manter a Seguridade Social, com reflexos nos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social (art. 194, caput, da CF). 5. Tendo em vista os interesses públicos envolvidos na Previdência Social, nos moldes da orientação pretoriana, entendo que não há como se considerar a conduta daquele que deixa de repassar as contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento dos contribuintes, como de reduzida reprovabilidade, dada a relevância do em jurídico lesado, e o dano social evidente. 6. Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que, diversamente do posicionamento do Pretório Excelso, vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciária, ao fundamento de que, tendo a Lei nº 11.457/07 considerado os débitos de contribuição previdenciária como dívida da União, conferiu-lhes tratamento semelhante àquele dado aos créditos tributários e, assim, não haveria porque distinguir, na esfera penal, os delitos citados dos crimes de descaminho, para efeitos de aplicação do princípio em tela, desde que o débito consolidado não ultrapasse o limite monetário previsto no art. 20 da 10.522/2002 (R$ 10.000,00), sendo inaplicável, contudo, a majoração trazida pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00), por não possuir força legal. 7. Na espécie, ainda que se tenha em vista o entendimento sufragado pelo C. STJ, inaplicável o princípio da insignificância de modo a considerar atípica a conduta imputada à parte autora, uma vez que o valor consolidado do remanescente das contribuições previdenciárias não recolhidas aos cofres da Previdência Social, nas competências de 11/2004 a 09/2005, atingiu o montante de R$ 10.600,90 (dez mil e seiscentos reais e noventa centavos), superando, portanto o patamar previsto na Lei nº 10.522/02. 8. Revisão criminal improcedente.