PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECÁLCULO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANUTENÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: MAIS VANTAJOSO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. ART. 85, CAPUT, E §§ 1º E11º, DO NOVO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Quando da propositura da ação de conhecimento, o segurado requereu o enquadramento e a conversão de tempo especial em comum, dos períodos elencados na exordial do processo, a que foi julgado parcialmente procedente. Com isso, resta insubsistente o pedido de substituição da aposentadoria por tempo de contribuição administrativa por aposentadoria especial, com exclusão do fator previdenciário no recálculo da aposentadoria, matéria diversa do pedido deduzido na exordial do processo de conhecimento, e, portanto, estranha ao decisum. - A sentença prolatada em primeira instância elegeu a sistemática de apuração da RMI, segundo a regra anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, com contagem de tempo até 15/12/1998, ficando mantida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, embora com coeficiente de cálculo de 82%, em detrimento do benefício administrativo (70%), o que foi confirmado pelo v. acórdão, que se limitou a fixar os parâmetros para apuração dos acessórios da condenação. - Nesse contexto, dúvidas não há de que a aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, embora concedida desde a DER (8/5/2003), deve ser apurada pelas regras anteriores à EC n. 20/98. - Vantagem da aposentadoria administrativa em relação à aposentadoria judicial, pois aquela foi apurada mediante a atualização direta para a DER do benefício. O INSS confundiu termo a quo para o pagamento do benefício (DER) com a respectiva data de início (DIB), esta última vinculada à sistemática de cálculo prevista na legislação vigente, sob a qual ocorreu o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, na forma dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91 (redação original), validada pelo decisum. - Admitir a apuração de diferenças, com manutenção do equívoco administrativo quando da concessão, equivale ao descumprimento do decisum, o qual determinou que o benefício fosse recalculado, segundo a sistemática anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, com incidência do coeficiente de cálculo majorado pelo reconhecimento da especialidade do período nele reconhecida. - Desse modo, a apuração de diferenças, como fez o embargado em seus cálculos, atua na contramão do decisum, a configurar erro material (inclusão de parcelas indevidas). Ocorrência de preclusão lógica. - Impossibilidade de majoração dos honorários de advogado em instância recursal (art. 85, §§1º e 11º), conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. - Apelação desprovida.