AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGOS 6º E 196, CF - TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.O presente recurso foi distribuído por prevenção aos Agravos de Instrumento nº 2015.03.00.008405-1 e nº 2015.03.00.008678-3. 2.O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente e que, sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se a lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, ou ainda na sua qualidade de vida, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem. 2.O direito ao medicamento pleiteado decorre de garantias constitucionais, como os direitos à vida (art. 5.º, caput, CF) e à saúde (arts. 6.º e 196, CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos o seu fornecimento . 3.A hipótese não merece deslinde diverso, ainda que não se trate efetivamente de medicamentos, mas de tratamento de fisioterapia, posto que os mesmos princípios constitucionais encontram-se ameaçados, já que não oferecido o método pleiteado pelo serviço público de saúde.Nesse sentido: TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 2013.03.00.032203-2, Relator Márcio Moraes, Terceira Turma, D.E. 3/3/2015. 4.Da mesma forma, o deferimento não pode se limitar ao tratamento em si, devendo abranger os equipamentos que o auxiliam. 5.Compulsando os autos, verifica-se que há prova da necessidade do tratamento, bem como da deficiência física do agravante e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido. 6.No caso, há responsabilidade solidária dos demais entes federados, União, Estado e Município. 7.O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 8.Necessária a preservação da continuidade do tratamento - sem interrupção- como forma de evitar eventual danos irreparáveis, com perda da própria evolução dos resultados. 9.A questão devolvida neste recurso não comporta outra deliberação, porquanto a ora agravante, tendo em vista a solidariedade imposta pela Constituição Federal, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, bem como, diante do iminente risco à saúde do agravado, possível a intervenção judicial, na medida em que o tratamento buscado não é fornecido na rede pública de saúde. 10.Não se vislumbra a ilegalidade apontada, também pelos motivos supra explanados, tendo em vista que a saúde é um dever do Estado, sendo o ente federativo ora agravante, parte integrante dele. 11.Pálido o argumento segundo o qual haverá prejuízo a outros setores da área de Saúde, porquanto se discute o pagamento de R$ 3.560,00, quantia que não se pode dizer exorbitante. 12.A agravante ainda tem a possiblidade de oferecer o tratamento através de sua rede de serviços, quando, eventualmente, a partir de então, "poderá" o cumprimento da liminar deferida suspenso, conforme deliberação do Juízo de origem. 12.A recorrente não informou a existência de tratamentos, ao menos similares, fornecidos ao público através do Sistema Único de Saúde. À míngua desta informação, mantém-se o deferimento da medida como concedida. 13.Agravo de instrumento improvido.