APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO CORRIEU. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADOS PARA TODOS OS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 2º, §3º DA LEI Nº 12.850/13. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, §4º, II, DA LEI Nº 12.850/13. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE CARACTERIZADOS PARA APENAS UM DOS CORRÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A materialidade, a autoria e o dolo do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 ficaram devidamente delineados nos autos quanto a todos os acusados. As interceptações telefônicas, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório de um dos acusados comprovam que integravam organização criminosa voltada à prática reiterada de delitos. 2. O comando dentro organização criminosa pode ser exercido individual ou coletivamente. No caso, os elementos de provas presentes nos autos comprovam que dois dos acusados exerciam o comando de núcleos da organização criminosa. 3. Se a organização criminosa age valendo-se da condição de funcionário público ostentada por ao menos um indivíduo que a integre ou de um indivíduo que com ela atue em concurso, resta caracterizada a hipótese do inc. II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13. Não se exige que o acusado seja funcionário público. 4. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 155, §4º, II do Código Penal, com relação a um dos acusados, estão plenamente comprovados pelas interceptações telefônicas, pelos depoimentos das testemunhas, pela manifestação escrita de instituição financeira e pelo interrogatório do próprio réu. 5. O furto mediante fraude e o estelionato não se confundem. Quando, em razão do engodo, a vítima entrega voluntariamente o próprio bem ao agente, trata-se de estelionato; quando, em razão do engodo, a vigilância e o zelo da vítima são reduzidos ou superados para se alcançar o bem pretendido, trata-se de furto. Precedentes. 6. Comprovado que a organização criminosa utilizava cartões da CEF, bem como obtinha cartões por meio de funcionários da ECT que desviavam as correspondências encaminhadas pelas instituições financeiras. Os prejuízos à CEF e à ECT são suficientes à fixação da competência desta Justiça Federal para processar e julgar os fatos relativos ao crime de furto mediante fraude, nos termos da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ainda que três corréus pudessem ser considerados partícipes do crime de furto qualificado, não houve a identificação de cartões bancários, efetivamente utilizados para saques e compras, que tenham sido objeto de suas condutas. Falta de provas de que cartões bancários específicos foram usados em razão da contribuição das condutas perpetradas pelos acusados. 8. O delito previsto pelo art. 2º da Lei nº 12.850/13 não se confunde com as infrações penais praticadas pela organização criminosa. Uma vez que o furto qualificado é crime autônomo cuja materialidade e autoria não se presumem pela participação na organização criminosa, é essencial que o conjunto probatório traga elementos aptos a demonstrar que, além de integrantes da organização criminosa, os outros acusados agiram direta e especificamente para a prática delitiva dos furtos qualificados identificados pelas provas dos autos, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Dosimetria da pena do crime de organização criminosa. Aplicação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os corréus. 10. Aplicação da circunstância judicial desfavorável da culpabilidade apenas a um dos corréus. 11. Aplicação da circunstância agravante do §3º, art. 2º, da Lei nº 12.850/13 para dois dos acusados. 12. Aplicação da circunstância atenuante da confissão a um dos acusados. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na dosimetria da pena. Posicionamento do STJ. 13. Aplicação da causa de aumento do inc. II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a todos os acusados. 14. Dosimetria da pena do crime de furto mediante fraude. Aplicação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime. 15. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena. Posicionamento do STJ. Todavia, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 16. Em se tratando de crime de furto, o critério mais adequado à fixação do quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva é o número de infrações cometidas. Precedentes. 17. Readequação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à luz do redimensionamento das penas de um dos corréus. 18. Apelação da acusação parcialmente provida e apelações das defesas desprovidas.