APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO CORRIEU. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADOS PARA TODOS OS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 2º, § 3º DA LEI Nº 12.850/13. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, §4º, II, DA LEI Nº 12.850/13. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE CARACTERIZADOS PARA TRÊS DOS CORRÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A materialidade, a autoria e o dolo do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 ficaram devidamente delineados nos autos quanto a todos os acusados. As interceptações telefônicas, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório de um dos acusados comprovam que integravam organização criminosa voltada à prática reiterada de delitos. 2. O comando dentro organização criminosa pode ser exercido individual ou coletivamente. No caso, os elementos de provas presentes nos autos comprovam que um dos acusados exercia o comando de núcleos da organização criminosa. 3. Se a organização criminosa age valendo-se da condição de funcionário público ostentada por ao menos um indivíduo que a integre ou de um indivíduo que com ela atue em concurso, resta caracterizada a hipótese do inc. II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13. Não se exige que o acusado seja funcionário público. 4. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 155, §4º, II do Código Penal, com relação a três dos acusados, estão plenamente comprovados pelas interceptações telefônicas, pelos depoimentos das testemunhas, pela manifestação escrita de instituição financeira e pelo interrogatório dos próprios réus. 5. O furto mediante fraude e o estelionato não se confundem. Quando, em razão do engodo, a vítima entrega voluntariamente o próprio bem ao agente, trata-se de estelionato; quando, em razão do engodo, a vigilância e o zelo da vítima são reduzidos ou superados para se alcançar o bem pretendido, trata-se de furto. Precedentes. 6. Comprovado que a organização criminosa utilizava cartões da CEF, bem como obtinha cartões por meio de funcionários da ECT que desviavam as correspondências encaminhadas pelas instituições financeiras. Os prejuízos à CEF e à ECT são suficientes à fixação da competência desta Justiça Federal para processar e julgar os fatos relativos ao crime de furto mediante fraude, nos termos da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ainda que um das corrés pudesse ser considerada partícipe do crime de furto qualificado, não houve a identificação de cartões bancários, efetivamente utilizados para saques e compras, que tenham sido objeto de suas condutas. Falta de provas de que cartões bancários específicos foram usados em razão da contribuição das condutas perpetradas pela acusada. 8. O delito previsto pelo art. 2º da Lei nº 12.850/13 não se confunde com as infrações penais praticadas pela organização criminosa. Uma vez que o furto qualificado é crime autônomo cuja materialidade e autoria não se presumem pela participação na organização criminosa, é essencial que o conjunto probatório traga elementos aptos a demonstrar que, além de integrantes da organização criminosa, os outros acusados agiram direta e especificamente para a prática delitiva dos furtos qualificados identificados pelas provas dos autos, o que não ocorreu no caso concreto. 9. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 312 do Código Penal, com relação a um dos acusados, estão plenamente comprovados pelas interceptações telefônicas, pelos depoimentos das testemunhas, pela manifestação escrita de instituição financeira e pelo interrogatório dos próprios réus. 10. Dosimetria da pena do crime de organização criminosa. Aplicação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os corréus e aplicação da circunstância judicial desfavorável da culpabilidade a três dos corréus. 11. Aplicação da circunstância agravante do § 3º, art. 2º, da Lei nº 12.850/13 a um dos acusados. 12. Aplicação da circunstância atenuante da confissão a um dos acusados. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na dosimetria da pena. Posicionamento do STJ. 13. Aplicação da causa de aumento do inc. II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a todos os acusados. 14. Dosimetria da pena do crime de furto mediante fraude. Aplicação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime. 15. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena. Posicionamento do STJ. Todavia, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 16. Em se tratando de crime de furto, o critério mais adequado à fixação do quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva é o número de infrações cometidas. Precedentes. 17. Dosimetria da pena do crime de peculato. Aplicação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime. 18. Regime inicial de cumprimento da pena e impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. 19. Apelação da acusação parcialmente provida, apelação de um dos acusados parcialmente provida e apelações de três dos acusados desprovidas.