PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO. MANDADO DE BUSCA GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COLHEITA FORTUITA DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA E MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Réu denunciado e condenado pelo crime do artigo 289,§ 1º, do Código Penal, por ter guardado, dolosamente, três cédulas falsas de cinquenta reais. 2. Nulidade de provas por derivação. Provas derivadas de mandado de busca e apreensão fundamentado de modo genérico. A diligência de busca de apreensão, como consabido, é voltada a colher elementos de convicção de interesse à determinada investigação em curso. Deste modo, não é factível que magistrado que a determinou especifique a extensão do resultado desta diligência, vale dizer, que enumere quais e quantas provas serão encontradas. Neste aspecto, aceitável um certo grau de generalidade no mandado de busca e apreensão que não o invalida. In casu, o mandado de busca e apreensão foi dirigido a um local específico, a residência do apelante, e expedido no contexto de uma investigação de tráfico de drogas. Colheita fortuita de provas. Possibilidade segundo orientação jurisprudencial (HC 137438 AgR-STJ; AgRg no REsp 1174858/SP-STJ). 3. A materialidade delitiva comprovada por exame pericial e observação direta dos exemplares contrafeitos. 4. A autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório coligido. 5. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade ou, como in casu, em que a defesa sustenta que o acusado desconhecia a inautenticidade das cédulas, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão/introdução em circulação. Cédulas apreendidas encontravam-se separadas das demais quantias em espécie encontradas na diligência policial. Precedente. Presença do elemento subjetivo do tipo. 6. Decreto condenatório mantido. 7. Dosimetria. Pena-base reduzida, mas mantida acima do mínimo legal. Condenação definitiva anterior apta a caracterizar personalidade voltada para a prática delitiva. Reincidência. Condenação definitiva anterior aos fatos pelo delito do artigo 16 da Lei n. 6.368/76. Jurisprudência do STJ no sentido de que condenação anterior por uso de entorpecente é apta a configurar reincidência, visto que tal conduta, mesmo após a Lei n. 11.343/06, não perdeu sua natureza jurídica de crime (AgRg no AREsp 971.203/SP; HC 350.317/SP). Dosimetria inalterada na segunda e terceira fases à falta de recurso da acusação. Mantido regime inicial de pena mais gravoso e a não substituição por se tratar de réu reincidente. 8. Recurso parcialmente provido.