CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILIQUDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES AFASTADAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITIU AO MM JUIZ A QUO FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 2. Os documentos acostados aos autos são suficientes e aptos a demonstrar o direito do autor, bem como, o descumprimento do contrato pela parte ré, o que possibilita à autora o manejo da presente monitória para o recebimento do valor da dívida inadimplida. 3. Nesse viés, observa-se que a autora é credora da importância de R$ 24.264,52 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) atualizada até 31/10/2005 pelo inadimplemento da ré em relação aos contratos firmados entre as partes. Sendo assim, não há de se falar em iliquidez e inexigibilidade do título que embasa o feito monitório. 4. Vale registrar ainda que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante no tocante à inexistência de relação contratual não merece prosperar. 6. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 7. Não procede a assertiva da apelante de necessidade de realização de perícia, tendo em vista que as faturas e as planilhas juntadas à inicial apontam o débito, bem como, há discriminação de forma completa do histórico da dívida anterior ao inadimplemento (fls. 16/237). Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 8. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, bem como, os documentos acostados aos autos são suficientes ao exame da causa. Precedentes. 9. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 10. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 11. Malgrado sustente a apelante a necessidade de produção de prova pericial, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação improvida.