PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II E ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. INOCORRENCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 1. A materialidade e autoria do delito de estelionato são pontos incontroversos nestes autos e comprovadas pela documentação juntada aos autos, bem como pelos depoimentos da ré e testemunhas em juízo. 2. A ré tentou obter vantagem ilícita consistente na tentativa de receber beneficio de pensão por morte, mediante fraude, constituída na apresentação dos documentos falsos acima descritos, evidenciando claramente o intuito de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, sendo irrelevante a autoria da falsificação, o que não se realizou por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Não se configurou o crime impossível. Não houve inidoneidade absoluta do meio empregado para a prática do estelionato, tanto que o servidor do INSS apesar de desconfiar da falsidade do documento que lhe foi apresentado, só constatou a irregularidade após ter realizado as diligências necessárias nesse sentido (consulta de validade de selo oficial, dando conta que foram roubados do Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra/SP) e que, após confirmar a fraude, a policia foi acionada, não se tratando, portanto, de falsificação grosseira que impossibilitaria a prática do crime. 4. No que se refere ao uso do documento falso, embora a ré tenha negado, nesta parte, a acusação, a prova é firme e extreme de dúvidas, ao apontar que o RG falso em nome de terceiro foi efetivamente apresentado aos policiais militares, após ter tentado ingressar com pedido de pensão por morte em nome de outra pessoa, com o deliberado intuito de não ser reconhecida e esconder sua verdadeira identidade. 5. É extreme de dúvidas que, quando as falsidades perpetradas não se esgotam com a prática do estelionato, na medida em que apresentam potenciais lesivos distintos do crime fim, não restam absorvidas pelo delito de que trata o artigo 171 do Código Penal. Inaplicável, portanto, a Súmula 17 do STJ. 6. Não prospera a tese da defesa da inexigibilidade de conduta diversa. Não há qualquer elemento fático que demonstre a excepcionalidade da situação da ré, ou tampouco que passava por dificuldades sociais ou financeiras causadas por relevante omissão Estatal. Assim, as alegações de que a acusada se encontrava em situação de penúria não afastam sua responsabilidade penal, eis que não restou comprovada a existência de qualquer perigo imediato que justificasse o cometimento do delito, conforme exigido pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 7. Pena-base do estelionato fixada acima do mínimo legal em face da culpabilidade exacerbada. Demais apontamentos existentes não podem ser considerados contra a agente, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 444) 8. Reconhecida reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. 9. Não há nenhuma circunstância excepcional que justifique a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal. Os documentos juntados pela defesa não são aptos a demonstrar que a saúde da ré agravou sua situação de hipossuficiência. Ademais, já afastada a inexigibilidade de conduta diversa. 10. Aplicada a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP. 11. Pena-base do uso de documento falso fixada no mínimo legal. Afastada circunstância da utilização de documentos falsos para evitar ser reconhecida, que denotaria maior reprovabilidade na conduta. Tal condição é elementar do tipo penal do art. 304 do CP. 12. A ré não confessou o delito de uso de documento falso, contudo incide, a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I do CP. 13. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. 14. Ocorrência de concurso material. 15. O regime inicial de cumprimento de pena fixado é o fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea a e §3º do Código Penal. 16. Incabível a substituição da pena, também em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, inc. II, do Código Penal. 17. Recurso desprovido. Pena-base do artigo 304 do CP reduzida de oficio.