EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPI - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADA - CDA PREENCHIDA PELOS REQUISITOS LEGAIS - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173, CTN, PARA FINS DE ALARGAMENTO DO PRAZO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% : LEGALIDADE - LICITUDE DA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL 1.A parte contribuinte, sediada à Avenida José Miguel Akel, 03-A, Guarulhos-SP, fls. 19, conforme descrito na CDA, foi intimada do lançamento fiscal, fls. 06 e seguintes, o que ratificado pelo AR acostado a fls. 268, no endereço acima indicado, o que suficiente para a ciência empresarial, assim não há mácula a ser reconhecida. Precedente. 2.Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, fls. 25 e seguintes. 3.Então, lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai. Precedente. 4.A respeito da decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito", AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. 5.No caso concreto, deixou o contribuinte de declarar e de recolher o IPI dos anos 1997 a 2000, fls. 217, tendo se iniciado procedimento de fiscalização em 02/08/2002, fls. 213, ao passo que foi a empresa notificada do Auto de Infração em 07/01/2003, fls. 268. 6.Toda a celeuma, então, orbita em torno da interpretação que se deve conceder ao parágrafo único do art. 173, CTN, que dispõe : "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 7.Na leitura efetuada pela União, trazida em apelo, suficiente seria a instauração do procedimento fiscal, com a notificação do contribuinte, porque se cuidaria de medida preparatória indispensável ao lançamento. 8.A exegese da norma a ser outra, no sentido de que referida disposição se aplica para antecipar o início do prazo decadencial, pois não há suspensão nem interrupção à decadência, não servindo o ditame apontado para alargamento do tempo, conforme o hodierno entendimento do C. STJ sobre a matéria. Precedentes. 9.Em âmbito doutrinário, extrai-se a seguinte conclusão sobre a questão: "Antecipação do termo a quo do prazo decadencial. "... o contribuinte foi notificado pelo Fisco, no próprio exercício em que o lançamento podia ser efetuado, digamos no dia 30 de junho do exercício; a partir de 1º de julho desse mesmo exercício em que foi iniciado o lançamento é que começa a correr o prazo fatal de 5 anos para a conclusão do seu lançamento. A decadência, aqui, não vai esperar o fim do exercício, mas se consumará antes, porque a constituição do crédito tributário, pela medida preparatória ao lançamento, a notificação, também antes se iniciara" (formulado por Walter Paldes Valério, em seu Programa de Direito Tributário, Parte Geral, 10ª edição, Ed. Sulina, 1991, p. 122) - Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, Quinta Edição, pg. 1.031, Livraria do Advogado. 10.E a mesma obra prossegue em sua abordagem : "Notificação posterior ao início do prazo. "O problema está na hipótese em que tal notificação seja feita após já ter tido início o prazo de decadência (contado de acordo com a regra do item I do caput do dispositivo). Nessa hipótese, o prazo decadencial já terá tido início, e o prazo a que se refere citado item é um prazo para 'constituir o crédito' e não para 'começar a constituir o crédito'. Em suma, parece-nos que o parágrafo só opera para antecipar o início do prazo decadencial, não para interrompê-lo, caso ele já tenha tido início de acordo com o item I do caput do dispositivo."(Amaro, Luciano Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed, Ed. Saraiva, 1998, p. 384) - Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, Quinta Edição, pg. 1.031, Livraria do Advogado. 11.Na hipótese de aplicação do inciso I do art. 173, CTN, quando já iniciado o prazo decadencial "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", não pode o Fisco se utilizar da notificação de medida preparatória para o lançamento como base do lançamento do tributo, pois, como visto, no caso concreto, tal medida possibilitou nítido aumento de prazo para que o lançamento de ofício pudesse ser realizado (notificação do Auto de Infração somente em 2003), o que não procede, reformulando este Relator entendimento em sentido diverso. Precedentes. 12.Notificado o contribuinte do lançamento de ofício em 07/01/2003, fls. 208, terceiro parágrafo, correta a firmada decadência do período de 02/1997 a 12/1997. 13.Reflete a multa ex-officio de 75%, positivada nos termos do art. 80, Lei 4.502/64, redação dada pela Lei 9.430/96, acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Precedente. 14.A licitude da SELIC foi reconhecida no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, tanto quanto em sede de Recursos Representativos da Controvérsia, Resp 879844/MG, restando de insucesso insurgência em tal segmento. 15.O débito excluído de cobrança, fls. 26/41, originariamente, montava em R$ 1.380.303,55, significando dizer que a condenação sucumbencial da União comporta reparo, porque excessiva, à medida que a decadência sequer foi alegada pelo Advogado embargante, mas reconhecida de ofício. 16.De rigor o arbitramento dos honorários advocatícios, em prol da parte embargante, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados doravante até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, levando-se em consideração que o único tema de sucesso dos embargos foi reconhecido de ofício pelo E. Juízo a quo, assim compatível a verba ao trabalho desempenhado à causa. Precedente. 17.Destaque-se, ao final, que a cifra aqui arbitrada obedece às diretrizes legais, nenhum excedimento a ter se caracterizado, passando ao largo, outrossim, de ser irrisória, assim observada a razoabilidade à espécie. 18.Recorde-se, ainda, aplicarem-se os ditames da legislação anterior (Súmula Administrativa nº 2, STJ), sendo possível a fixação de honorários advocatícios em valor inferior ao mínimo de 10%, matéria apreciada também sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1155125/MG. 19.Em prol da União, incidente o encargo do Decreto-Lei 1.025/69, sobre o remanescente, Súmula 168, TFR. 20.Improvimento às apelações. Parcial provimento à remessa oficial, reformada a r. sentença unicamente para mitigar os honorários advocatícios em desfavor da União, firmando o encargo do Decreto-Lei 1.025/69 sobre o remanescente, na forma aqui estatuída.