PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. LABORATORISTA. AGENTE QUÍMICO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais, comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes químicos agressores à saúde. 7. No período de 06.03.1997 a 04.12.2003, a parte autora, nas atividades de laboratorista auxiliar, laboratorista, técnico laboratorista II e III, atuando no setor de laboratório analítico da indústria química Clariant S/A (denominação atual da empresa Hoechst do Brasil S/A), esteve exposta de forma habitual e permanente à agente químico nocivo à saúde (etanol), conforme fls. 23/27 e laudo técnico de fls. 28/32, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64, código 2.1.2 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97, código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 18.07.2008), insuficientes, portanto, para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Todavia, a sentença fixou a data do ajuizamento da ação (29.09.2010), como data de cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, neste ponto, laborando em evidente equívoco material, ao proceder ao cálculo cumulativo do período constante do CNIS, até a D.E.R. (18.07.2008), bem como daquele até o ajuizamento da ação (29.09.2010), do que se denota da conta de fl. 114. 9. A ocorrência de erro material pode ser corrigida a qualquer tempo, mesmo após o julgamento do feito, de ofício ou a requerimento das partes, porquanto não transita em julgado, inexistindo, portanto, ofensa à coisa julgada material. 10. A reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Assim, em consulta ao CNIS (cópia em anexo) é possível verificar que o segurado manteve recolhimentos durante todo o curso do processo, tendo completado em 04.05.2011 o período de 35 anos de contribuição necessário para obtenção do benefício pleiteado. 11. O benefício é devido a partir da data do preenchimento dos requisitos. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, mantenho a sucumbência recíproca entre as partes. 14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do preenchimento dos requisitos (04.05.2011), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Inocorrência da prescrição quinquenal, considerando a interrupção do lapso prescricional, entre a data do requerimento (18.07.2008 - fls. 48/49), a ciência da decisão administrativa que deixou de reconhecer o direito vindicado pela parte autora (06.08.2008 - fl. 50), e a data do ajuizamento da ação (29.09.2010 - fl. 02). 16. Agravo retido do INSS, não conhecido, consoante o disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 17. Apelação do INSS, desprovida e remessa necessária, parcialmente provida, para, fixando, de oficio, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do preenchimento dos requisitos (04.05.2011).