TRF3 0009349-23.2015.4.03.6130 00093492320154036130
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO NO JULGADO OBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo
cabível para anular ou modificar decisões.
2. Firmou-se entendimento jurisprudencial de que o princípio da
insignificância restringe-se às condutas com menor poder ofensivo e que não
haja relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (precedentes:
STF, RHC n. 117095, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/08/2013; STJ,
REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; STJ, REsp n. 795803,
Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; STJ, HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200003990625434,
Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09).
3. Mantida a tipicidade da conduta delitiva imputada ao acisado.
4. Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têm como
pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer
das hipóteses legais, não se fazendo necessária, para interposição de
recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos
legais mencionados pelas partes, de modo que é suficiente, apenas, que a
matéria debatida seja totalmente ventilada no acórdão.
5. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO NO JULGADO OBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo
cabível para anular ou modificar decisões.
2. Firmou-se entendimento jurisprudencial de que o princípio da
insignificância restringe-se às condutas com menor poder ofensivo e que não
haja relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (precedentes:
STF, RHC n. 117095, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/08/2013; STJ,
REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; STJ, REsp n. 795803,
Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; STJ, HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200003990625434,
Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09).
3. Mantida a tipicidade da conduta delitiva imputada ao acisado.
4. Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têm como
pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer
das hipóteses legais, não se fazendo necessária, para interposição de
recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos
legais mencionados pelas partes, de modo que é suficiente, apenas, que a
matéria debatida seja totalmente ventilada no acórdão.
5. Embargos de declaração acolhidos.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela defesa de
Francisco das Chagas Thimoteo da Silva apenas para integrar a fundamentação,
sem modificação do resultado, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 69688
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-65 INC-3 LET-D ART-29 PAR-1 ART-49 ART-59
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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