TRF3 0009372-79.2008.4.03.6108 00093727920084036108
PENAL. PROCESSO PENAL. CIGARROS. BEBIDAS
PROIBIDAS. CONTRABANDO. MERCADORIAS. DESCAMINHO. CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE.
AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. MERCADORIAS
PROIBIDAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCAMINHO. VALOR
SUPERIOR A R$ 20.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO.
1. Sob a vigência do art. 334 do Código Penal na redação anterior
à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma
conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida
configura somente o delito de contrabando, não havendo falar em concurso
formal, à exceção das hipóteses em que a mercadoria proibida seja objeto
material de outro delito, a exemplo de armas e munições, em decorrência
da aplicação do princípio da especialidade (TRF da 4ª Região, ACR
n. 199971090009290, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 23.08.06;
ACR n. 200170050003313, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, j. 30.06.04;
TRF da 1ª Região, ACR n. 200438030010439, Rel. Des. Fed. Murilo Fernandes
de Almeida, j. 18.02.11).
2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em
regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando
envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos
Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia,
2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª
Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE
n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14;
5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes,
j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton
dos Santos, j. 08.10.13).
3. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho,
mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação
proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência,
aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367,
Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr
n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr
n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Komar, j. 19.05.09; TRF da 4ª
Região, Rel. Des. Fed. Taadaqui Hirose, j. 17.11.09; TRF da 1ª Região,
RCCR n. 200438000418647, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 30.09.08).
4. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja
natureza material exige a constituição do crédito tributário para
instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito
de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário
o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC
n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10;
ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime,
j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff,
unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos,
unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio
Mesquita, unânime, j. 25.08.09).
5. O valor das mercadorias cuja venda é permitida no país (quase uma
tonelada em artigos diversos) superam o limite de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). Somente seria aplicável o princípio da insignificância ao
delito de descaminho e se o valor do débito tributário não excedesse a R$
20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as
alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda,
consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal
(STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma,
HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096,
Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 123035, Rel. Min. Rosa
Weber, j. 19.08.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski,
j. 03.09.13).
6. A reiteração delitiva obstaria a incidência do princípio da
insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do
tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13,
HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597,
Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita
Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José
Lunardelli, j. 27.08.13).
7. Autoria e materialidade comprovadas.
8. Nos termos do art. 50 do Código Penal, as circunstâncias do crime
permitem a fixação da pena-base acima do adotado na sentença recorrida.
9. Recurso da acusação parcialmente provido. Apelação do réu Nilton
Marques provida em parte. Apelação do réu Abrelino Helfenstein desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CIGARROS. BEBIDAS
PROIBIDAS. CONTRABANDO. MERCADORIAS. DESCAMINHO. CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE.
AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. MERCADORIAS
PROIBIDAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCAMINHO. VALOR
SUPERIOR A R$ 20.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO.
1. Sob a vigência do art. 334 do Código Penal na redação anterior
à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma
conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida
configura somente o delito de contrabando, não havendo falar em concurso
formal, à exceção das hipóteses em que a mercadoria proibida seja objeto
material de outro delito, a exemplo de armas e munições, em decorrência
da aplicação do princípio da especialidade (TRF da 4ª Região, ACR
n. 199971090009290, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 23.08.06;
ACR n. 200170050003313, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, j. 30.06.04;
TRF da 1ª Região, ACR n. 200438030010439, Rel. Des. Fed. Murilo Fernandes
de Almeida, j. 18.02.11).
2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em
regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando
envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos
Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia,
2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª
Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE
n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14;
5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes,
j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton
dos Santos, j. 08.10.13).
3. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho,
mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação
proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência,
aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367,
Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr
n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr
n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Komar, j. 19.05.09; TRF da 4ª
Região, Rel. Des. Fed. Taadaqui Hirose, j. 17.11.09; TRF da 1ª Região,
RCCR n. 200438000418647, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 30.09.08).
4. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja
natureza material exige a constituição do crédito tributário para
instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito
de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário
o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC
n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10;
ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime,
j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff,
unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos,
unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio
Mesquita, unânime, j. 25.08.09).
5. O valor das mercadorias cuja venda é permitida no país (quase uma
tonelada em artigos diversos) superam o limite de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). Somente seria aplicável o princípio da insignificância ao
delito de descaminho e se o valor do débito tributário não excedesse a R$
20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as
alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda,
consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal
(STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma,
HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096,
Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 123035, Rel. Min. Rosa
Weber, j. 19.08.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski,
j. 03.09.13).
6. A reiteração delitiva obstaria a incidência do princípio da
insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do
tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13,
HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597,
Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita
Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José
Lunardelli, j. 27.08.13).
7. Autoria e materialidade comprovadas.
8. Nos termos do art. 50 do Código Penal, as circunstâncias do crime
permitem a fixação da pena-base acima do adotado na sentença recorrida.
9. Recurso da acusação parcialmente provido. Apelação do réu Nilton
Marques provida em parte. Apelação do réu Abrelino Helfenstein desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação de Abrelino Helfenstein, dar
parcial provimento à apelação de Nilton Marques, para fixar o regime aberto
e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,
e dar parcial provimento ao recurso da acusação para majorar as penas dos
réus, fixando definitivamente a pena de Abrelino Helfenstein em 3 (três)
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pena de Nilton Marques
em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena
privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 68599
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-334 ART-50
LEG-FED LEI-13008 ANO-2014
***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUV-24
LEG-FED LEI-10522 ANO-2002 ART-20
LEG-FED PRT-75
MF
LEG-FED PRT-130
MF
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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