PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO MATERIAL. DEMORA NA BAIXA DE REGISTRO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SEGURO DESEMPREGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais e ressarcimento de seguro desemprego, pleiteada em face da União Federal, em razão não realização de baixa no contrato de trabalho junto ao Ministério do Trabalho. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, cujos elementos são a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No caso dos autos, houve demora em se proceder à baixa do registro do emprego do autor ao Município de Miranda, por parte da União Federal. São nítidos o ato ilícito e os prejuízos dele decorrentes. É patente que o fato de a verba possuir caráter alimentar já é o suficiente para se presumir que o não recebimento tenha acarretado prejuízos de ordem moral à segurada, pois o não pagamento da verba a privou de parte fonte de renda, implicando sacrifício parcial de seu sustento. 4. Assim, basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Embargos de declaração rejeitados.