PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Poder Executivo e o Poder Judiciário subordinam-se ao princípio da legalidade, que rege para ambos a matéria concernente ao Direito Penal. Assim, dado que a Constituição da República reserva ao chefe do Poder Executivo a competência para conceder indulto (CR, art. 84, XII), deve esse poder ser exercido segundo os critérios preestabelecidos na ordem jurídica. Por sua vez, o Poder Judiciário há de proceder do mesmo modo, respeitando a decisão que tenha por fundamento a observância do procedimento legalmente previsto para sua edição. E mais: o Poder Judiciário igualmente subordina-se ao cumprimento das disposições legais também quanto há a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A tarefa que desempenha, na fase executiva, não destoa dessas premissas. 2. Não há razão ponderável para, em princípio, considerar inconstitucional o indulto em razão de favorecer sentenciados que a própria ordem jurídica considera merecedores de tratamento mais benevolente. É contrário a essa orientação excluir, por exemplo, sentenciados que oferecem menor potencial lesivo à sociedade, na medida em que fizeram jus à substituição, e incluir outros tantos que não apresentam predicados análogos. 3. Ordem concedida.