CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA. CONTRATO QUITADO POR COBERTURA DO FCVS: INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES: OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA DO CES: LEGALIDADE. REAJUSTE DO PRÊMIO DE SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA: OCORRÊNCIA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL: IMPOSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A sentença não pode ser considerada eivada de vício de nulidade tão somente por não terem sido acolhidos os embargos de declaração opostos pela CEF, nos quais se arguiu a ocorrência de omissão quanto ao fato de que o contrato estaria quitado. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora tem necessidade da medida jurisdicional para a satisfação da sua pretensão e elegeu a via adequada. 3. Há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser admissível a revisão de contratos já quitados, tendo em vista que imperiosa a vedação do enriquecimento ilícito e o afastamento de eventuais ilegalidades ou abusividades, que não se convalidam com o decurso do tempo ou com a extinção da relação contratual. Precedentes. 4. Desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discute cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedente obrigatório. 5. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado. Precedentes. 6. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 7. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 8. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 9. Não houve, por parte do apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 10. A amortização negativa é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 11. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 12. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 13. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 14. No caso dos autos, o laudo pericial contábil demonstra que "a Planilha de Evolução do Financiamento indica a ocorrência de amortizações negativas no intervalo entre as prestações de números 1 a 65". Desse modo, a condenação imposta pela r. sentença há de ser mantida. 15. Aos contratos vinculados ao SFH que contem com previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 16. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, em face da existência de legislação específica sobre o assunto. Desse modo, o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior, no âmbito dos contratos vinculados ao SFH, dá-se por meio da compensação com prestações vincendas ou da restituição do saldo remancescente, quando existente, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/1990. 17. Como a própria CEF reconhece, o contrato teve todas as parcelas pagas e, por isso mesmo, contou com a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, em 09/09/2008. Incabível, diante dessa situação fática, a rescisão por suposta infração contratual consubstanciada no fato de que o autor não reside no imóvel financiado. 18. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 19. Preliminares afastadas. Apelação do autor parcialmente conhecida e não provida. Apelações da CEF e da COHAB não providas.