APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FILHO INVÁLIDO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO do INSS IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, o falecimento dos genitores do autor, ocorreu em 13/12/91 (fl. 28) - pai, e em 19/08/98 (fl. 27) - mãe. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filho inválido dos falecidos. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Conquanto o autor tenha efetuado contribuições como "autônomo/pedreiro", de 04/96 a 11/99 (CNIS fl. 45-47), submeteu-se a ação de interdição judicial, cuja sentença, prolatada em 26/04/12 (fl. 105-107), foi julgada procedente. Consta a decisão que o autor, submetido à perícia médica é "portador de surdo-mudez congênita e retardo mental grave". 7. Realizado exame médico pericial na presente ação (fls. 161-169), o Expert concluiu que o autor é "portador de surdez e mudez congênita, com atraso neuropsicomotor de grau moderado a grave, evoluindo com atraso mental... é inapto à prática laborativa, total e definitivamente, como também a vida sozinho... a incapacidade em grau incapacitante é desde a infância... retardo mental de moderado a grave, surdez e mudez total... congênito, nasceu com a deficiência...comprovadamente podemos utilizar a data de 09/02/12, data da perícia de interdição do autor pelo retardo mental...". 8. Dessa forma, a condição de filho inválido do autor, filho do segurado instituidor, foi constatada antes do falecimento de seus pais, pelo que faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme concedido na sentença. 9. Extrai-se do laudo que a deficiência 'surdez e mudez' é congênita, com evolução de atraso mental, porém retardo mental foi diagnosticado em 2012, conforme as conclusões do perito. O autor é nascido em 07/11/60. 10. A respeito da prescrição contra incapazes, o Código Civil de 2002 manteve a norma prevista no anterior Codex de 1916, conforme artigos 198 e 3º do CC/02 e 169 e 5º do CC/1916. 11. Desse modo, quanto ao termo inicial do benefício, tem-se que deve ser fixado desde o óbito de sua genitora (19/08/98), considerando a condição do autor de absolutamente incapaz desde a infância. 12. O fato de haver contribuições como 'autônomo' não afasta o direito do requerente. Conforme depoimento de testemunhas às fls. 96-102, o autor "ajudava o pai na roça, fazia alguma coisa, era difícil a comunicação, só o pai e a mãe conseguiam entender". 13. Assim, não há que se considerar que o autor detinha plena capacidade de trabalhar, para garantir o próprio sustento e a condução da própria vida, visto que sua tarefa era apenas ajudar "em alguma coisa" seus genitores, no trabalho rural. Por essas razões a sentença deve ser mantida, ressalvado o disposto quanto ao termo inicial. 14. Apelação do INSS improvida. Recurso do autor provido.